Direito Administrativo

1. Noções gerais, conceito e objeto do direito administrativo.
2. Princípios.
3. Organização administrativa.
4. Atos administrativos.
5. Poderes da Administração.
6. Responsabilidade do Estado.
7. Agentes públicos.
8. Improbidade administrativa na Lei Federal no 8.429 de 1992.
9. Bens públicos.
10. Intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico.
11. Serviços públicos.
12. Controle da Administração.
13. Processo administrativo.

Legislação Extravagante

1. Lei de Tóxicos (Lei Federal n° 11.343 de 2006)
   • TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
   • TÍTULO II – Capítulo I – DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS.
   • TÍTULO III – CAPÍTULO III – DOS CRIMES E DAS PENAS.
   • TÍTULO IV – CAPÍTULO II – DOS CRIMES E CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO PENAL
2. Lei dos Crimes hediondos (Lei Federal n° 8.072 de 1990).
3. Lei do Abuso de Autoridade (Lei Federal n° 13.869 de 2019).
4. Estatuto do Desarmamento (Lei Federal n° 10.826 de 2003).
5. Interceptação telefônica (Lei Federal n° 9.296 de 1996).
6. Lei das Organizações Criminosas (Lei Federal n° 12.850 de 2013).
7. Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340 de 2006) – Título I, Título II.
8. Lei que Define os Crimes de Tortura (LEI Federal Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997).
9. Lei que Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Crimes ambientais – LEI Federal Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998)
   • Capítulo I – Disposições Gerais
   • Capítulo II – Da aplicação da Pena
   • Capítulo V – Seção I, Seção II, Seção III, Seção IV, Seção V
   • Capítulo VI.
10. Lei que Define a posse e comercialização de armas de fogo e munição (LEI Federal N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003)
    • Capítulo I – Do Sistema Nacional de Armas
    • Capítulo II – Do Registro
    • Capítulo III – Do Porte
    • Capítulo IV – Dos Crimes e das Penas
    • Capítulo V – Disposições Gerais
    • Capítulo VI – Disposições Finais.
11. DECRETO Federal Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 (Regulamenta a Lei n.º 10.086/2003)
    • Capítulo I – Disposições Gerais
    • Capítulo III – Seção I, Seção II, Seção III, Seção IV
    • Capítulo IV – Disposições finais e Transitórias.
12. Lei Estadual n° 20656/2021 – Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná
    • Título I
    • Título II – Dos Direitos e Deveres dos Administrados
    • Título III – Capítulo I, Capítulo III, Capítulo IV, Capítulo V, Capítulo VII, Capítulo VIII, Capítulo IX, Capítulo XIII
    • Título IV, Capítulo I – da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar (Seção I, Seção II, Seção III, Seção IV, Seção V, Seção VI), Capítulo IV – Do Ajustamento de Conduta.
13. LEI Federal Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências)
    • Título I, Das Disposições Preliminares
    • Título II, Dos Direitos Fundamentais (Do Direito à Vida e à Saúde, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária)
    • Título III (Da Prevenção, Da Prevenção Especial – Seção I, Seção II, Seção III)
    • Parte Especial – Título I, Título II, Título III, Titulo IV , Título V, Título VI, Capítulo I, Capítulo II, Capítulo VI e Capítulo VII – Título VI, Capítulo I e Capítulo II.
14. LEI Federal N° 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (Dispõe sobre o Estatuto do Idoso).
15. LEI Federal Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à Informação).
16. Noções do estatuto do servidor do Paraná: lei estadual n° 6.174/1970
    • título II, dos cargos e da função gratificada, capítulo I, dos cargos
    • título V, dos direitos, vantagens e concessões, capítulo I, do tempo de serviço
    • título VIII, do regime disciplinar, capítulo II, dos deveres, capítulo IV, das proibições, capítulo V, da responsabilidade e capítulo VI, das penalidades.

Direito Constitucional

1. Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.
2. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
3. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República.
4. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.

Direito Penal

1. Da aplicação da lei penal.
2. Do crime.
3. Da imputabilidade penal.
4. Do concurso de pessoas.
5. Das penas.
6. Das medidas de segurança.
7. Da ação penal.
8. Da extinção da punibilidade.
9. Crimes contra a pessoa.
10. Crimes contra o patrimônio.
11. Crimes contra a dignidade sexual.
12. Crimes contra a paz pública.
13. Crimes contra a administração pública.
14. Crimes contra o Estado Democrático de Direito.
15. Princípios.
16. Culpabilidade.
17. Exclusão de Ilicitude.

Direito Processual Penal

1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal.
2. Inquérito policial.
3. Ação penal.
4. Competência.
5. Das questões e processos incidentes.
6. Da prova.
7. Do acusado e seu defensor.
8. Das prisões cautelares, das medidas cautelares e da liberdade provisória.
9. Das citações e intimações.
10. Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança.
11. Da sentença.
12. Do processo comum.
13. Do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
14. Do habeas corpus e seu processo.
15. Da execução das penas em espécie.
16. Dos incidentes da execução.
17. Da execução das medidas de segurança.
18. Graça, indulto, anistia e reabilitação.

Direito Penitenciário e Criminologia

1. Lei de Execução Penal (Lei Federal no 7.210 de 1984).
2. Estatuto Penitenciário do Paraná.
3. LEI COMPLEMENTAR 245 – 30 DE MARÇO DE 2022 – Institui o Quadro Próprio da Polícia Penal do Estado do Paraná, bem como regulamenta a transformação do atual cargo de Agente Penitenciário.
4. Noções introdutórias de criminologia: conceito, objeto, método e histórico.
5. LEI Estadual N° 21404 – 13 DE ABRIL DE 2023 – Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, o Conselho da Polícia Penal e dá outras providências.
6. Noções introdutórias de criminologia: conceito, objeto, método e histórico.

Direitos Humanos

1. Teoria geral dos direitos humanos.
   • Conceito, fundamentos e bases teóricas e filosóficas dos direitos humanos.
   • O início da proteção internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da organização internacional do trabalho.
   • Características dos direitos humanos.
   • Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos.
   • Dignidade da pessoa humana.
2. Sistemas internacionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos.
   • Sistema global de direitos humanos. Organização das Nações Unidas: declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais.
   • Sistema interamericano de direitos humanos. Organização dos estados americanos: declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, jurisprudência (contenciosa e consultiva da corte interamericana de Direitos Humanos), opiniões consultivas, normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Relatorias temáticas e por países. Audiências públicas.
   • Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos.
3. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro.
   • Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos.
   • A aplicabilidade das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
   • A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil.
   • Controle de Convencionalidade.
4. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos.
   • Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal.
5. Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e ambiental.
6. Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa.