De aluno para aluno – Limitações Constitucionais

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Quer um empurrãozinho para aprender alguns tópicos bem importantes de Direito Tributário? A Juliana Zardo, aluna de Carreira Fiscal do AlfaCon Presencial de Cascavel, pode te ajudar. Ela assistiu a uma aula do professor Alessandro e preparou um resumo para compartilhar com você. Aproveite!

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

  •  Princípios D. Tributário:

– Legalidade

– Irretroatividade

– Anterioridade Comum

– Anterioridade Nonagesimal

-Isonomia

– Não Confisco

– Capacidade Contributiva

  • Imunidades:

– Mista

– Subjetivas: protege pessoas

– Objetivas: protege coisas

– Genéricas

– Específicas

  • Imunidades Objetivas

– Papel para impressão

– Livro

– Jornais

– Periódicos

*Independentemente do conteúdo a ser publicado.

  • Imunidade Cultural:

Empresas Jornalísticas/Editoras

– CD’s, DVD’s

– Obras musicais / literomusicais de autores brasileiros

– Obras estrangeiras interpretadas por artistas brasileiros

*Não alcança a replicação / Indústria de suportes

# FATO GERADOR   ->  Hipóteses de incidência na Lei

 – Quando ocorre o fato gerador   ->  Surge a obrigação

  • FG Obrigação Principal:

É a situação definida em Lei

a) Necessária – tem que ocorrer

b) Suficiente – se ocorrer, basta

  • FG Obrigação Acessória:

Qualquer situação, na forma da legislação

– Tem por objetivo prestações positivas (fazer) e negativas (não fazer).

*Se o contribuinte não cumprir a Obrigação Acessória ela se converte em Obrigação Principal à transforma-se em multa.

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