De aluno para aluno – Princípios Constitucionais da Administração Pública

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Para entender um pouco mais sobre Princípios Constitucionais da Administração Pública conte com a ajuda dos alfartanos que estudam no AlfaCon Presencial de Cascavel. A Juliane Zardo assistiu a uma aula de Direito Administrativo sobre o tema e fez um resumo que – com certeza – te ajudará a memorizar o conteúdo.

Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei. No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional.

Segundo o artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. No entanto, é importante ressaltar que o processo legislativo prescrito no artigo 59 da Constituição brasileira compreende também as emendas à Constituição; as leis complementares; as leis ordinárias; as leis delegadas; as medidas provisórias; os decretos legislativos; e as resoluções.

Comercialização de Cigarros

O RIPI (Regulamento do imposto de produtos industrializados), nos seus art. 378 aos 380, estabelece regras quanto à comercialização de produtos, em especial o cigarro. Podemos citar que indústrias fabricantes de cigarro e cigarrilhas estão obrigadas à instalação de contadores de produção e de aparelhos para o controle, registro, gravação e transmissão de quantitativos medidos.

Os equipamentos deverão possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional e a correta utilização do selo de controle. Caso haja alguma avaria nos equipamentos de produção o contribuinte devera comunicar a ocorrência no prazo de 24 horas, não ocorrendo essa comunicação, ensejará em multa.

Os equipamentos deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes.

Cabe à Casa da Moeda do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva de todos os equipamentos.

Fica a cargo do estabelecimento industrial o ressarcimento à Casa da Moeda.

Os equipamentos deverão permanecer inacessíveis para ações de configuração ou para interação manual direta com o fabricante, mediante utilização de lacre de segurança.

Como podemos observar, a Legislação Tributaria é responsável em regularizar todos os produtos que circulam em território Nacional. A Legislação utiliza como base o RIPI (Regulamento do imposto de produtos industrializados), além da regulamentação do cigarro, a Legislação também é responsável pela regularização de bebidas quentes e frias, entre outros tipos de produtos.

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