Reta final TJ-SP: Confira as dicas de Direito Administrativo

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direitoadministrativo_dicasA dica do dia para o TJ-SP é de Direito Administrativo. Confira:

O programa de administrativo para o concurso de Escrevente do TJ não é extenso, envolve “apenas” dois assuntos: Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) e uma parte do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo (lei 10.261/68).
No assunto Improbidade Administrativa é sempre importante ter atenção para as penalidades de perda da função e suspensão dos direitos políticos. Jamais confunda na hora da prova: é PERDA da função (e não suspensão) e SUSPENSÃO dos direitos políticos (e não perda ou cassação).
Ainda sobre a improbidade, é importante mencionar que o condenado poderá ser proibido de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 10 anos quando for enriquecimento ilícito, 5 anos quando for lesão ao patrimônio público ou 3 anos quanto aos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública.
Sobre o Estatuto do Servidor tenha muita atenção aos prazos previstos, por exemplo, é de 90 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo que começará a correr da citação. Outro exemplo, é o prazo para a instauração do processo administrativo que é de 8 dias (improrrogáveis) a contar do recebimento da determinação.
Vale a pena lembrar que o processo administrativo é instaurado por portaria e uma vez instaurado, interrompe o prazo de prescrição.
Dica final: o prazo de suspensão é de no máximo 90 dias.

Essas são algumas dicas fundamentais! Desejo a você muita força e sucesso na prova! Um abração – Professor Marco Miguel!

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