Concurso DEAP SC: gabaritos da prova já estão disponíveis

Último dia para enviar recursos

Os gabaritos provisórios das provas, que ocorreram no último domingo (01/12), já foram divulgados. Foram mais de 20 mil candidatos para as avaliações de Agente Penitenciário de Santa Catarina.

Os gabaritos já podem ser conferidos no site oficial da banca examinadora Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese). Os recursos para as respostas já estão sendo aceitos e devem ser feitos até hoje (03/12) no site da empresa.

A resposta aos recursos e o resultado da prova objetiva estão previstos para o dia 11 de dezembro. Serão aprovados os candidatos que alcançarem a nota igual ou superior a cinco, obtendo 1 ponto em cada matéria

Após serem aprovados no concurso do DEAP SC, os candidatos também serão avaliados por exames físicos, avaliação psicológica, toxicológica, investigação social e curso de formação.

CONFIRA: RECURSO DE UMA QUESTÃO

Comentários Direito Administrativo

Questão 46

São dadas as seguintes proposições

1 – É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações propostas com a finalidade de apurar a prática de ato de improbidade CERTA

Comentário: Literalidade da lei presente no artigo 17, $ 1 “É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput” (improbidade).

2. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança – ERRADA

Comentário: A resposta está no artigo 23 da lei, que fala que o prazo é de 5 anos, ou dentro do prazo prescricional da infração, dependendo do caso. De qualquer forma, não existe menção ao prazo de 10 anos.

3. Não se reputa agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional – ERRADO

Comentário: A resposta se encontra no artigo 2° da lei: “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função”

4. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente – CERTA

Comentário: Literalidade do artigo 13 da lei.

Gabarito: B

Questão 47

1 – O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei – CERTA

Comentário: Questão difícil, mas sua resposta pode ser inferida no sentido em que toda a administração pública realmente está sujeita ao comando da lei.

2 – Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. – CERTA

Comentário: Ser improbo é uma questão sobretudo de moralidade. E a questão colocou as penas da lei 8429/92 que são justamente essas.

3 – Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado. – ERRADA

Comentário: Informações sigilosas são protegidas pela LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO

4 – A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo – ERRADA

Comentário: A Impessoalidade busca justamente que a administração pública seja impessoal, EVITANDO privilégios.

Gabarito: A

Questão 48

Comentário: A questão se refere ao instituto da Desconcentração, que se resume em desconcentrar atividades dentro do mesmo núcleo, na mesma personalidade jurídica.

Gabarito B

Questão 49

1 – O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade – ERRADA

Comentário: Margem de livre escolha se refere à Discricionariedade.

2 – O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados – ERRADA

Comentário: A proposição cita o poder Hierárquico.

3 – Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei – CERTA

Comentário: A Questão subdividiu o poder regulamentar OU normativo em duas visões, o que traduz a doutrina dominante atualmente, questão literal doutrinaria.

4 – O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais. – CERTA

Comentário: Apuração e sanção de faltas funcionais ou de pessoas ligadas à Administração é expressão do poder Disciplinar.

Gabarito: C

Questão 50

Comentário: CRIAÇÃO por lei e Execução de ATIVIDADES TÍPICAS do estado. Já era o suficiente para identificar como AUTARQUIA, já que Fundações (em regra), empresas públicas e sociedades de economia mista são AUTORIZADAS por lei.

Gabarito: A

Obs: Tempo gasto – 20 minutos.

Atenciosamente

Ricardo Barrios

Edital aberto para 600 vagas de nível superior

Foi publicado no dia 09 de outubro, no Diário Oficial do Estado, o edital para o concurso para Agente Penitenciário do DEAP SC. O certame visa preencher 600 vagas para nível superior, sendo 480 para o sexo masculino e 120 destinada para mulheres.

As inscrições para a seleção iniciam no dia 14 de outubro e ficarão disponíveis até o dia 13 de novembro. Os candidatos interessados poderao acessar o site da banca Fepese e realizar a inscrição. O valor é de R$150,00.

As provas objetivas serão aplicadas na data provável de 1º de dezembro de 2019 e serão aplicadas nas cidade de Chapecó, Criciúma, Grande Florianópolis, Joinville, Blumenau, Itajaí e Lages. Composta com 100 (cem) questões objetivas, com 5 alternativas e uma única resposta correta.

As provas de Capacidade Física e de Aptidão Psicológica Vocacionada serão realizadas unicamente na Grande Florianópolis (SC), cabendo ao candidato todas as despesas de locomoção e estada.

Remuneração:

A remuneração inicial do cargo é de R$3.993,82 mensal.

Requisitos do cargo:

ser brasileiro;
ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
não ter registro de sentença penal condenatória transitada em julgado;
estar em gozo dos direitos políticos;
ter conduta social ilibada;
ter capacidade física plena e aptidão psicológica compatível com o exercício do cargo de Agente Penitenciário;
possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria B, sem restrições; e
possuir diploma de conclusão de Curso de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.

DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO

O Concurso Público constará de 06 (seis) fases:

Primeira fase: Prova Escrita de caráter eliminatório e classificatório;
Segunda fase: Prova de capacidade física, de caráter eliminatório;
Terceira fase: Avaliação de Aptidão Psicológica Vocacionada, de caráter eliminatório;
Quarta fase: Exame Toxicológico, de caráter eliminatório;
Quinta fase: Investigação Social de caráter eliminatório;
Sexta fase: Curso de Formação Profissional de caráter eliminatório e classificatório

Atribuições do cargo:

Um Agente Penitenciário possui várias atribuições, entre elas estão:

Atuar como agente garantidor dos direitos individuais do preso em suas ações;
Receber e orientar presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais;
Levar ao conhecimento do superior imediato os casos graves de indisciplina dos presos;
Revistar presos e instalações;
Prestar assistência aos presos e internados encaminhando-os para atendimento nos diversos setores sempre que se fizer necessário;
Verificar as condições de segurança comportamental e estrutural, comunicando as alterações à chefia imediata;
Acompanhar e fiscalizar a movimentação de presos ou internados no interior da Unidade;
Acompanhar presos em deslocamentos diversos em acordo com as determinações legais;
Zelar pela segurança e custódia dos presos durante as escoltas e permanência fora das unidades prisionais;
Efetuar a conferência periódica dos presos ou internados de acordo com as normas de cada Unidade;
Observar o comportamento dos presos ou internados em suas atividades individuais e coletivas;
Não permitir o contato de presos ou internos com pessoas não autorizadas;

Resumo:

Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Estado: Santa Catarina
Cargo: Agente Penitenciário
Vagas: 600 no total (480 masculinas e 120 femininas).
Escolaridade: nível superior.
Remuneração: R$3.993,82.
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)
Inscrição: a partir das 17 horas do dia 14/10/10 até as 16 horas de 13/11/2019, horário oficial de Brasília/DF
Valor: 150,00
Data da prova: 01/12/2019 com duração de 5 horas.
Gabarito preliminar: 01/12/2019
Número de questões:100 – Múltipla Escolha (05 alternativas: “A”, “B”, “C”, “D” e “E”)
Redação: Não.
Validade do concurso: 02 anos.

Confira o edital aqui.

Notícias anteriores:

Governo anuncia novo concurso DEAP SC

Carlos Moisés, governador de Santa Catarina, anunciou a realização do novo concurso DEAP SC visando o preenchimento de 600 vagas para o cargo de agente penitenciário. Segundo o governador, o edital está previsto para ser publicado nos próximos dias. A remuneração inicial varia entre R$ 3,5 a 4 mil.

“Esse anúncio de mais 600 vagas para agentes do sistema prisional catarinense supre a demanda para ativação de novas alas, novas unidades prisionais e também futuras unidades que serão construídas. Esses agentes vêm para que a gente possa atuar nas unidades de forma adequada com segurança para os agentes e também garantir um tratamento adequado aos internos do sistema prisional”, afirma o governador.

De acordo com o secretário da Justiça e Cidadania, Leandro Lima, a realização do concurso público é um anseio bastante antigo da pasta. “Essa medida vai proporcionar a abertura de novas vagas no sistema prisional, colocar em operação as vagas já existentes e otimizar outras vagas no sistema prisional, dando mais segurança para a sociedade catarinense”, destaca o secretário. Após a publicação do edital do concurso DEAP SC, o Governo do Estado irá estabelecer o cronograma com a previsão do início das atividades dos novos agentes.

Último concurso DEAP SC

O último edital para agente penitenciário de Santa Catarina foi publicado em 2013 e ofertou 320 vagas para Agente Penitenciário e Agente de Segurança, necessário nível superior completo.

A prova objetiva foi composta de 70 questões, divididas da seguinte forma:

Conhecimentos Gerais	Conhecimentos Específicos
Língua Portuguesa – 10 questões	Direito Constitucional – 10 questões
Noções de Informática – 10 questões	Direito Administrativo – 06 questões
Direitos Humanos – 10 questões	Direito Penal – 08 questões
	Direito Processual Penal – 06 questões
	Legislação Estadual – 10 questões