Concurso MPU: PL que transforma vagas já está pronto para votação no plenário

662

Projeto de lei encaminhado pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, busca transformar vagas de técnicos do Concurso MPU em outros cargos

Um próximo concurso MPU (Ministério Público da União) para a carreira de técnico pode contar com a diminuição da oferta de vagas para a carreira. Acontece que avança, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 813/2021, encaminhado em 9 de março, pelo procurador geral da República, Augusto Aras, que busca transformar 141 vagas de técnicos do Ministério Público da União em oito cargos de procuradores de justiça e cargos comissionados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

👉 Leia mais: Por quais matérias começar a estudar para concursos?

A proposta contou com parecer positivo, no último dia 1 de setembro, por parte da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Na mesma data foi encaminhada para votação, em caráter definitivo, no plenário da casa. O texto estava previsto para apreciação no dia 2, mas acabou não ocorrendo em virtude do encerramento da sessão. Desta forma, pode ser definitivamente votada nos próximos dias.

Aras Justifica que a mudança não acarretará aumento de despesas aos cofres públicos

💡📚 Conheça nosso curso GRATUITO para o concurso MPU: Técnico do Ministério Público da União

Notícias Anteriores

Projeto de lei encaminhado pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, busca transformar vagas de técnicos do MPU em outros cargos

Um próximo concurso MPU 2021 (Ministério Público da União) para a carreira de técnico pode contar com a diminuição da oferta de vagas para a carreira. Acontece que avança, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 813/2021, encaminhado em 9 de março, pelo procurador geral da República, Augusto Aras, que busca transformar 141 vagas de técnicos do Ministério Público da União em oito cargos de procuradores de justiça e cargos comissionados, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Na última terça-feira, 4 de maio, a proposta foi recebida pela comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Também foi enviada para a coordenação de comissões permanentes.

💡📚 Conheça nosso curso GRATUITO para o concurso MPU: Técnico do Ministério Público da União

Com isto, o próximo passo é definir o relator, para que o projeto possa ser aprovado pelo grupo. Caso aprovada, a proposta, que tramita em regime de prioridade, ainda deverá ser analisada pela Constituição de Justiça e Cidadania antes de ser votada no plenário da casa.

Aras Justifica que a mudança não acarretará aumento de despesas aos cofres públicos.

Concurso MPU: veja a justificativa da proposta

Nos termos do artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988, o Ministério
Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de
seus cargos e serviços auxiliares.

👉 Leia mais: “A minha vida mudou completamente”, diz 1ª colocada no MPU

Por conseguinte, a Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal, com fulcro no
art. 166, XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, apresentou solicitação para transformação de 141 (cento e quarenta e um) cargos de Técnico do Ministério Público da União, em 8 (oito) cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão constantes do Anexo deste Projeto de Lei, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesa.

Também está abrangida pela Lei a criação de cargos em comissão indispensáveis para melhor estruturar a atividade-fim do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Desta feita, o presente anteprojeto de lei tem por objetivo adequar a estrutura do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, integrante do Ministério Público da União – MPU à organização da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Lei nº 13.264, de 1º de abril de 2016, que criou 8 cargos de Desembargadores
Ademais, as Leis nº 12.782, de 10 de janeiro de 2013, e 13.264, de 1º de abril de 2016, criaram outros 20 (vinte) cargos de Juiz Substituto de Segundo Grau, cujos ocupantes
exercem atividades e recebem subsídios de Desembargadores, com gabinetes próprios, e compõem Turmas do TJDFT, recebendo distribuição autônoma.

👉 Leia mais: Por quais matérias começar a estudar para concursos?

Outrossim, a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, promoveu consideráveis
alterações estruturais que ensejarão a necessidade de ampliação do quadro de Procuradores de Justiça, notadamente no que concerne à nova sistemática de arquivamentos no Ministério Público, a qual aumentará radicalmente o quantitativo de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem submetidos e analisados pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPDFT.

Ressalte-se que não haverá aumento das despesas a serem suportadas, ao menos
num primeiro momento, em razão de que a alteração proposta mantém a despesa em seus patamares atuais.

Ante o exposto, considerando a existência do interesse público, mostra-se de
extrema relevância a aprovação desta proposição pelas Casas Legislativas Federais.
Augusto Aras
Procurador-Geral da República

| Veja mais notícias aqui! |

Deixe uma resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here