Questão 67: “Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992),
preencha corretamente as lacunas a seguir:

GABARITO – E

Comentário: Literalidade do artigo 14, que preceitua: Art. 14. Qualquer pessoa poderá
representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Questão 68: “No Direito Administrativo, não há um entendimento unânime se o
que veio cronologicamente primeiro foi o Estado ou foi a sociedade. Atualmente, porém, é
correto afirmar que a Administração Pública”

GABARITO – A

Comentário: A Administração Pública é a estrutura por meio da qual o Estado organizase a fim de atender aos interesses públicos. Dessa forma, pode-se dizer que a Administração
Pública integra o estado, sendo este um ente personalizado.

Questão 69: “Nas licitações públicas, é correto afirmar que o sobrepreço”

GABARITO – A

Comentário: Segundo a lei 14133/21, tem-se:
LVI – sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente
superior aos preços referenciais de mercado…
LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado,
entre outras situações, por…
Sendo assim, os conceitos diferem e ambos devem ser evitados no processo licitatório.

Questão 70: “Analise as afirmativas a seguir, a respeito de eficiência, eficácia e
efetividade no setor público:

I – Eficaz tem a ver com o atingimento de metas, efetividade tem a ver com impacto da
ação, ser eficaz NÃO significa que não se está sendo eficiente.
PROPOSIÇÃO ERRADA

II – Eficiência é fazer “mais com menos, ou com a mesma quantidade de recursos, sem
perder a qualidade do serviço”.
PROPOSIÇÃO CERTA

III – Efetividade tem a ver com o impacto social gerado pela ação..
PROPOSIÇÃO ERRADA

GABARITO – B

Questão 71: “Acerca da Administração Pública Patrimonialista, assinale a
alternativa correta”

GABARITO – A

Comentário: A Administração Pública patrimonialista caracteriza-se, justamente por não
separar a RES pública da RES privada, sendo assim, a única alternativa condizente é a letra
A.

Questão 72: “A respeito dos contratos celebrados pela Administração Pública, é
correto afirmar que são”

GABARITO – D

Comentário: Os contratos administrativos podem ser rescindidos em diversas hipóteses,
além de poderem ser anulados em caso de ilegalidade.

Questão 73: “A respeito da responsabilidade do Estado pela ocorrência de danos
aos particulares, analise as afirmativas a seguir”

I – Tanto o dano moral quanto material, em regra, prescrevem. Exceto as ações de
ressarcimento embasadas em ato doloso, que são imprescritíveis.
PROPOSIÇÃO ERRADA

II – A culpa da vítima pode tanto excluir, quanto atenuar o dano causado.
PROPOSIÇÃO ERRADA

III – A teoria do risco administrativo realmente embasa a responsabilidade objetiva do
estado.
PROPOSIÇÃO CERTA

GABARITO – C

Questão 74: “No Brasil, o combate à improbidade administrativa exige forte
atuação do Poder Público, em especial do Poder Judiciário, ao qual compete aplicar as sanções aos agentes públicos ímprobos.

GABARITO – E

Comentário: Não há sentido em permitir que os bens acrescidos ao patrimônio,
decorrentes de enriquecimento ilícito, sejam mantidos no patrimônio. Sendo também a
literalidade do artigo 6°.
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário
os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Questão 75 “Acerca do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir:”

I – A literalidade da lei responde a proposição, sendo: “§ 2° O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante”
PROPOSIÇÃO CERTA

II – O processo administrativo pode prescrever ou decair, havendo tempo de prescrição
de penalidades e prazo decadencial expresso na lei 9784/99 para anulação de atos
administrativos.
PROPOSIÇÃO ERRADA

III – Apesar de o artigo 22 preceituar que os atos devem ser produzidos por escrito, o
próprio artigo preceitua que os atos do processo administrativo não têm forma determinada, exceto quando a lei exigir.
PROPOSIÇÃO ERRADA

GABARITO – A

Questão 77: “. Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais:

GABARITO – E

Comentário: Segundo a LGPD, tem-se: “III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu tratamento”

Questão 78: “. A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA”

GABARITO – C

Comentário: O poder de polícia pode ser tributado por taxa, sendo então possível
fundamentar o poder de tributar.

Questão 79: “Na Delegacia de Furtos e Roubos, enquanto se aguardava o conserto
do aparelho de ponto eletrônico até então existente”

GABARITO – D

Comentário: O Controle de ponto é decorrência do poder hierárquico conferido ao
servidor.

Questão 80: Na organização do Estado brasileiro, é possível afirmar que a
Presidência da República.

GABARITO – E

Comentário: A presidência da república é um órgão da administração direta.

Questão 41 
Gabarito: D

Comentários: Todas as afirmativas estão corretas, vejamos:
I – A referida questão versa sobre a competência territorial da Lei nº 9.099/95,
literalidade do art. 63 da lei em comento.
II – Art. 22 da Lei nº 9.099/95 que trata da conciliação.
III – Art. 76, §4º da Lei nº 9.099/95 que trata da propositura da Transação Penal.
IV – Art. 69 da Lei nº 9.099/95 que diz respeito ao Termo Circunstanciado.

Questão 42
Gabarito: E

Comentários: A presente questão exige do candidato o conhecimento de teses jurídicas
a respeito da Lei Maria da Penha, a exceção de uma alternativa. Logo, a alternativa “E”
corresponde à exceção solicitada.
Súmula 589 STJ: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções
penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.

Questão 43
Gabarito: B

Comentários: A referida questão trata do crime de aborto, que prevê pena de detenção
de um a três anos, conforme previsão contida no art. 124 do Código Penal. Em que pese
tal delito não seja considerado uma infração de menor potencial ofensivo, haja vista a
pena cominada, é cabível a suspensão condicional do processo conforme prevê o art. 89
da Lei nº 9.099/95, visto que se trata de um instituto despenalizador por meio do qual
se permite a suspensão do processo aos crimes com pena mínima cominada ou igual ou
inferior a 1 (um) ano, abrangidos ou não pela Lei nº 9.099/95, ressalvadas as hipóteses
de violência contra a mulher.

Questão 44
Gabarito: C

Comentários: Hodiernamente o STJ pacificou o entendimento de que as condições
impróprias para o consumo não podem ser presumidas, necessitando de laudo pericial
que ateste essas condições. Nesse sentido, a alternativa “C” está correta, pois diante da
inexistência da prova pericial, a ação carece de justa causa, não sendo o prazo de
validade vencido suficiente para se concluir pela impropriedade do produto.

Questão 45 
Gabarito: B

Comentários: O crime de exposição ou abandono de incapaz previsto no art. 134 do
Código Penal, com pena de detenção de seis meses a dois anos, trata-se de infração de
menor potencial ofensivo, razão pela qual, diante da rejeição da denúncia caberá
apelação, nos termos do art. 82, caput, da Lei nº 9.099/95, ao contrário do que ocorre
no CPP, em que o recurso cabível contra rejeição da peça acusatória é o RESE – recurso
em sentido estrito (art. 581, I).

Questão 46 
Gabarito: D

Comentários: A presente questão exige do candidato o conhecimento a respeito do
Estatuto do Desarmamento, bem como o entendimento jurisprudencial acerca do tema.
Logo, a alternativa “D” está correta, pois é a única alternativa que não condiz com o
entendimento do STJ no que tange ao crime de comércio ilegal de arma de fogo,
acessório ou munição, vejamos o entendimento: “ O crime de comércio ilegal de arma
de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826/2003) é delito de tipo misto
alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos
núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto
ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública”.

Questão 47
Gabarito: D

Comentários: A questão em comento trata da Lei nº 9.613/98, Lei de Lavagem de
Capitais, e exige do candidato que assinale uma alternativa incorreta. Assim, a
alternativa D está incorreta, pois de acordo com o entendimento do STJ “embora a
tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal
antecedente, é possível a autolavagem – isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu,
da infração antecedente e do crime de lavagem -, desde que sejam demonstrados atos
diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal,
circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção”.

Questão 48
Gabarito: D

Comentários: Acerca da Lei nº 13.964/19, denominada “Pacote Anticrime”, a questão
em comento exige que o candidato assinale a alternativa incorreta. Nesse sentido a
alternativa “D” está em desacordo com o entendimento do STJ a respeito da exigência
de representação no crime de estelionato antes do Pacote Anticrime, vejamos: “A
exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por
estelionato, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19), não pode ser aplicada
retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso”.

Questão 49
Gabarito: A

Comentários: A respeito da Lei nº 9.605/98 que versa sobre Crimes Ambientais, no
tocante ao art. 34 da respectiva lei, o qual configura crime “pescar em período no qual
a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente”, é o
entendimento do STJ sobre o tema: “Admite-se a possibilidade de aplicação da
insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao
bem ambiental tutelado, mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o período de
defeso”.
Ainda sobre o tema, dentre vários julgados da corte, a insignificância foi afastada diante
da utilização de petrechos proibidos ou da apreensão do pescado no momento do
flagrante. Logo, a alternativa “A” está em consonância com o entendimento
jurisprudencial.

Questão 50 
Gabarito: C

Comentários: Sobre a prática do delito de supressão de tributos, tipificado no artigo 1º,
I, da Lei 8.137/90, o disposto na afirmativa “C” está em consonância com a Súmula
vinculante nº 24 do STF, “não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do
tributo”.
Destarte, enquanto não ocorrer o lançamento definitivo, haverá comportamento
desvestido de tipicidade penal, o que evidencia a impossibilidade jurídica de se adotar,
validamente, contra o (suposto) devedor, qualquer ato de persecução penal, seja na fase
pré-processual (inquérito policial), seja na fase processual, pois, como é sabido,
comportamentos atípicos não justificam, por razões óbvias, a utilização, pelo Estado, de
medidas de repressão criminal.

O conteúdo programático englobou:

• língua portuguesa;
• ética no serviço público;
• informática;
• atualidades;
• conhecimentos específicos.