Saiu o edital da PP BA com 287 vagas, com aplicação de provas 15 de Setembro, ensino médio exigido.

Saiu edital Polícia Penal BA. A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia – SEAP BA ou PP BA divulgou 287 vagas para Agente Penitenciário (Policial Penal), exigido ensino médio. Mas atenção, as inscrições iniciam dia 17 de junho e vão até 18 julho de 2024, com taxa de inscrição de R$ 90,00, o candidato pode realizar a inscrição no site da Banca FGV – Fundação Getúlio Vargas.

Durante o curso de formação o Aluno Agente receberá 01 salário mínimo de R$ 1.640,00. Contudo a remuneração inicial para o cargo Agente Penitenciário (Policial Penal) será de R$ 2.601,04, podendo chegar em até R$ 4.478,31.

Quais são os requisitos para se inscrever no concurso da Polícia Penal da Bahia?

Para se inscrever no concurso da Polícia Penal da Bahia, é necessário atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 anos;
• Possuir ensino médio completo;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para candidatos do sexo masculino);
• Possuir carteira de habilitação na categoria B.

Das etapas concurso PP BA

• 1ª Etapa: Provas Objetivas – de caráter eliminatório e classificatório;
• 2ª Etapa: Prova Discursiva – de caráter eliminatório e classificatório.

DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO

• Exames Médicos
• Testes Físicos
• Exames Psicológicos
• Investigação Social
• Curso de Formação de Agente Penitenciária

Das vagas

Das vagas para Agente Penitenciário – PP BA serão:

• 187 Ampla Concorrência
• 86 Negros
• 14 PCD

Das provas

As provas serão aplicação no dia 15/09/2024, período da tarde de acordo com o horário de Brasília – DF.

As provas serão realizadas nos municípios de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Barreiras, Itabuna, Paulo Afonso, Jequié e Teixeira de Freitas. O Procedimento de Heteroidentificação e a Pericia Médica serão realizados no município de Salvador, no Estado da Bahia.

Provas objetivas

As Provas objetivas, serão compostas por 80 questões de múltipla escolha valendo 1,00 ponto cada, totalizando 80,00 (oitenta) pontos. Todas as questões terão 05 alternativas (A, B, C, D e E) para resposta, com apenas uma correta, e serão distribuídas conforme a tabela a seguir:

Será considerado habilitado nas Provas Objetivas, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 48 pontos

Prova Discursiva

A Prova discursiva acontecerá no mesmo dia e período das Provas Objetivas.

A Prova discursiva consistirá em 01 redação no formato de texto dissertativo-argumentativo com, no máximo, 30 linhas e valendo 20,00 pontos, e terá tema voltado às Atualidades relevantes para o contexto do cargo. Será considerado habilitado na Prova Discursiva, o candidato que obtiver nota igual ou superior a 12,00 pontos.

Correção da prova discursiva

Portanto candidatos serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que forem habilitados e classificados nas provas objetivas, conforme item 11.10 deste Edital, até o quantitativo previsto na tabela abaixo, respeitados os empates na última posição:

Critério de desempate

Na hipótese de igualdade de nota final prevalecerá, para fins de desempate, após a observância do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sucessivamente, o candidato que obtiver:

• maior nota na Prova Objetiva;
• maior número de acertos na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;
• maior número de acertos nas disciplinas de Direitos Humanos;
• maior número de acertos na disciplina de Promoção da Igualdade Racial e de Gênero;
• tiver exercido, efetivamente, a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei federal nº 11.689, de 09 de junho de 2008 e a data de término das inscrições para este Concurso;
• tiver maior idade, observando-se a data de nascimento, considerando dia, mês e ano.

FGV – Fundação Getúlio Vargas banca responsável pelo concurso Polícia Penal da Bahia – PP BA com 1.087 vagas, com 287 vagas imediatas, além de 800 para formação de cadastro reserva para o cargo de Policial Penal.

O último edital foi lançado em 2014, mas agora o governo do estado autorizou a abertura de um novo edital com 287 vagas imediatas, 287 vagas imediatas, além de 800 para formação de cadastro reserva para o cargo de Policial Penal.

A Polícia Penal da Bahia é uma instituição que tem como objetivo garantir a segurança e a ordem dentro das unidades prisionais do estado. É uma carreira que exige muito preparo e dedicação, mas que oferece uma remuneração atraente e estabilidade financeira. Se você está interessado em seguir essa carreira, é importante ficar atento às novidades e informações sobre o concurso público.

Homologação e Convocação

Após a conclusão de todas as etapas do processo seletivo, os resultados finais são homologados e divulgados de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável. Os candidatos aprovados são convocados para a próxima fase, que pode incluir a comprovação de requisitos, exames médicos, e demais procedimentos necessários para a efetivação da contratação. Esteja atento às publicações oficiais para acompanhar o andamento do processo.

Perguntas Frequentes

Como posso acessar o último edital do concurso da Polícia Penal da Bahia?

O último edital do concurso da Polícia Penal da Bahia pode ser acessado no site da banca organizadora do concurso ou no site oficial da Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia.

Quais são as etapas do concurso para a Polícia Penal da Bahia?

O concurso para a Polícia Penal da Bahia é composto por diversas etapas, incluindo:

• Prova objetiva;
• Teste de aptidão física;
• Avaliação psicológica;
• Investigação social;
• Curso de formação.

Quais matérias são cobradas na prova do concurso da Polícia Penal da Bahia?

As matérias cobradas na prova do concurso da Polícia Penal da Bahia podem variar a cada edital, mas geralmente incluem conhecimentos gerais e específicos relacionados à área de atuação do cargo, como direito penal, direito processual penal, direitos humanos, administração pública, entre outros.

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Um novo Concurso Polícia Penal BA (PP BA) está autorizado e teve banca organizadora definida e será FGV (Fundação Getúlio Vargas)! A seleção ofertará 1.087 vagas imediatas e está previsto para acontecer ainda em 2024.

Últimas notícias

No dia 25 de maio, o secretário da SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização), José Antônio Maia Gonçalves, havia anunciado que o certame terá 287 vagas imediatas e 800 vagas para formação de cadastro de reserva.

“Está na mesa do governador o próximo concurso público. Só não fizemos ainda porque estamos nessa transição de agente penitenciário para polícia penal. Mas o governador Jerônimo logo mandará publicar o edital. Primeiramente, serão 287 vagas, seguidas de mais de 800 de cadastro de reserva”, disse o secretário. 

A realização de um novo concurso para o cargo de Policial Penal já era previsto de acordo com a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023. A ALBA (Assembleia Legislativa da Bahia) aprovou, no dia 23 de maio, a criação e a regulamentação da carreira de Polícia Penal do Estado da Bahia, e os Agentes Penitenciários passaram a ser denominados Policiais Penais.

Como foi o último Concurso Polícia Penal BA?

O ideal é começar a sua preparação para o certame antes mesmo do edital sair, estudando com base no último edital. Pensando nisso, nós contamos para você como foi o último concurso.

Concurso Polícia Penal BA: o que foi cobrado nas provas objetivas e na prova discursiva

Confira o conteúdo programático, de acordo com o último edital, na tabela interativa abaixo:

• Prova Objetiva – Conhecimentos Gerais
• Prova Objetiva – Conhecimentos Gerais Específicos
• Prova Discursiva

LÍNGUA PORTUGUESA

• Compreensão e interpretação de textos;
• Tipologia textual;
• Ortografia oficial;
• Acentuação gráfica;
• Emprego das classes de palavras;
• Emprego/correlação de tempos e modos verbais;
• Emprego do sinal indicativo de crase;
• Sintaxe da oração e do período;
• Pontuação;
• Concordância nominal e verbal;
• Regência nominal e verbal;
• Significação das palavras.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

• Noções de sistema operacional Windows;
• Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e BrOffice);
• Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet; Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox); Programas de correio eletrônico Outlook Express; Sítios de busca e pesquisa na Internet; Grupos de discussão;
• Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas;
• Segurança da informação: Procedimentos de segurança; Noções de vírus, worms e pragas virtuais; Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware, etc.); Procedimentos de backup.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

• Ética e moral;
• Ética, princípios e valores;
• Ética e democracia: exercício da cidadania;
• Ética e função pública;
• Ética no Setor Público.

RACIOCÍNIO LÓGICO

• Estruturas lógicas;
• Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões;
• Lógica sentencial (ou proposicional): Proposições simples e compostas; Tabelas verdade; Equivalências; Leis de De Morgan; Diagramas lógicos;
• Lógica de primeira ordem;
• Princípios de contagem e probabilidade;
• Operações com conjuntos;
• Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

ATUALIDADES

• Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, política, economia, sociedade, educação, saúde, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.

NOÇÕES DE IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO

• Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º);
• Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”);
• Lei federal nº 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
• Lei estadual nº 13.182 de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religioso);
• Lei federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei Federal nº 9.459 de 13 de maio de 1997 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor);
• Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial);
• Decreto federal nº 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher);
• Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
• Código Penal Brasileiro (art. 140);
• Lei federal nº 9.455/1997 (Combate à Tortura);
• Lei federal nº 2.889/56 (Combate ao Genocídio);
• Lei federal nº 7.437, de 20 de Dezembro de 1985 (Lei Caó);
• Lei estadual nº 10.549 de 28 de dezembro de 2006 (Cria a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial); alterada pela Lei estadual nº 12.212/2011;
• Lei federal nº 10.678 de 23 de maio de 2003 (Cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

• Constituição: Conceito, classificações, princípios fundamentais;
• Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos;
• Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios;
• Administração pública: Disposições gerais, servidores públicos;
• Poder Legislativo: composição;
• Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo;
• Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública;
• Poder judiciário: disposições gerais;
• Anistia e Indulto: generalidades e competência.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

• Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios;
• Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta;
• Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa;
• Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder;
• Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação;
• Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado;
• Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – Lei estadual nº 6.677/94. 8. Lei federal nº 8.429/1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências);
• Lei estadual nº 7.209/1997.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

• Aplicação da lei penal: Princípios da legalidade e da anterioridade; A lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Lei penal excepcional, especial e temporária; Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; Pena cumprida no estrangeiro; Eficácia da sentença estrangeira; Contagem de prazo; Frações não computáveis da pena; Interpretação da lei penal; Analogia; Irretroatividade da lei penal; Conflito aparente de normas penais;
• Crimes contra a pessoa;
• Crimes contra o patrimônio;
• Crimes contra a administração pública;
• Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal: Abuso de autoridade (Lei federal nº 4.898/1965); Lei de Drogas (Lei federal nº 11.343/2006); Crimes hediondos; Crimes de tortura (Lei federal nº 9.455/1997); Estatuto do Desarmamento (Lei federal nº 10.826/2003);
• Lei Maria da Penha (Lei federal nº 11.340/2006, arts. 01a 07).

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

• Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas: Disposições preliminares do Código de Processo Penal;
• Inquérito policial;
• Ação penal;
• Prisão e liberdade provisória: Lei federal nº 7.960/1989 (prisão temporária);
• Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos;
• O habeas corpus e seu processo;
• Jurisdição e competência;
• Lei de Execução Penal (Lei federal nº 7.210/1984);
• Juizados Especiais Criminais (Lei federal nº 9.099/1995, arts. 60 a 92).

TÓPICOS DE DIREITOS HUMANOS

• Declaração Universal dos Direitos Humanos (adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948);
• Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988 (artigos 5º ao 15º);
• Regra mínimas para o tratamento de pessoas presas, da ONU;
• Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD-3), Decreto federal nº 7.037/2009 e alterações;
• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – arts. 1º ao 6º);
• Estatuto do Idoso (Lei federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – arts. 1º ao 10).

A Prova Discursiva teve valor de 100 pontos e foram apresentados 3 temas para o candidato desenvolver apenas 1 deles, devendo conter o mínimo de 20 linhas e o máximo de 30 linhas, observando os critérios estabelecidos na tabela abaixo:

Quem pode ser um Polícia Penal da Bahia?

Os requisitos para assumir ao cargo de Agente Penitenciário, de acordo com o último edital, são:

• Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
• Ter idade mínima de 18 anos;
• Estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicológicos;
• Possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria mínima B;
• Possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais;
• Não ter perdido cargo eletivo o governador e o vice-governador do Estado e o prefeito e o vice prefeito, por infringência ao dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 anos;
• Não ter contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 anos;
• Não ter contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 anos após o cumprimento da pena;
• Não ter contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 08 anos após o cumprimento da pena;
• Não ter sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
• Não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
• No caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, que não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 anos;
• Apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no edital;
• Ser aprovado no Curso de Formação de Agentes Penitenciários.