Concurso PRF 2021: gabarito extraoficial

Provas do concurso PRF 2021 ocorreram neste domingo (9), assista a correção do AlfaCon. Veja as questões comentadas de Legislação Especial

A prova do concurso PRF ocorreu neste domingo, 9. E os professores do AlfaCon já estão corrigindo e comentando as questões. A matéria de Legislação Especial já tem gabarito e comentários feitos pelo professor Filipe Ávila. Baixe o material e corrija sua prova!

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GABARITO EXTRAOFICIAL – PRF
Legislação Especial
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

110. O Entre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, está o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido dessas substâncias ilícitas.

Literalidade do art. 19, III, Lei Drogas.

Gabarito: CERTO.

111. Caso três pessoas associadas, com divisão de tarefas, subtraiam substância
explosiva, estará configurado crime hediondo.

Não é hediondo. O que é hediondo é o furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum, art. 155, §4º-A, CP, e não a mera subtração de explosivos. Art. 1º, IX, Lei 8.072/90.

Gabarito: ERRADO.

112. Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

Literalidade do art. 2º, Lei 13.869/19 (nova lei de abuso de autoridade).

Gabarito: CERTO.

113. Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

Literalidade do art. 3º, V, Lei 12.037/09.

Gabarito: CERTO.

114. Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização,
configura comércio ilegal de arma de fogo.

“Conduzir” é verbo do artigo 17 da Lei 10.826/03 (comercio ilegal de arma de fogo), e se praticado no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização, caracteriza o delito. Lembre-se que o art. 17 é um crime de ação múltipla, ou seja, possui vários verbos que expressam a conduta criminosa (e não apenas o verbo “vender”).

É fato que tal delito exige ainda uma finalidade específica (em proveito próprio ou alheio), a qual não está expressa no enunciado. Contudo, conhecendo o perfil de cobrança do CEBRASPE, acredito que tal omissão não levará à incorreção do item.

Gabarito: CERTO.

115. Praticam o crime de tortura policiais rodoviários federais que, dentro de um
posto policial, submetem o autor de crime a sofrimento físico, independentemente de sua intensidade.

Acredito que a Banca irá entender que se trata do crime de tortura por equiparação (art. 1º, §1º, Lei 9.455/97 – interpretando o “autor de crime” como sinônimo de “preso”) e, com isso, o gabarito estará correto (pois tal modalidade de tortura realmente não exige o “intenso” sofrimento físico ou mental).

Contudo, acredito que nesse caso cabe recurso. Isso porque “autor de crime” não o mesmo que pessoa presa ou submetida a medida de segurança (condição para que tenhamos a tortura do art. 1º, §1º). Dessa forma, na verdade, a vítima está sob poder dos policiais (e não “presa”).

Essa seria hipótese do crime do art. 1º, II (tortura castigo), a qual exigirá o “intenso” sofrimento físico ou mental, o qual tornaria a questão incorreta pois tal intensidade seria necessária à caracterização do crime.

Em resumo, conhecendo o perfil da banca acredito que o gabarito preliminar será o CERTO. Contudo, entendo que na verdade está ERRADO (pois é caso de tortura castigo, art. 1º, II, que exigirá intenso sofrimento).

Gabarito: CERTO.*

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Veja as questões comentadas da prova do concurso PRF 2021

*Em breve publicaremos as questões comentadas de Direitos Humanos, Espanhol, Língua Portuguesa e Trânsito.

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Sobre o concurso PRF

O edital do concurso PRF foi publicado no dia 18 de janeiro de 2021, destinado a preencher 1.500 vagas imediatas para o cargo de policial rodoviário federal. A banca organizadora responsável pelo concurso é o Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos).

Para participar da seleção, os interessados devem ter curso superior em qualquer área e CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria “B” ou acima. A carreira paga R$ 10.357,88, já considerando o auxílio alimentação de R$ 458.

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Do total de oportunidades, 1.125 são para ampla concorrência. As outras 375 chances estão distribuídas da seguinte forma: 300 reservadas a candidatos negros e 75 a pessoas com deficiência.

Há também a expectativa de convocação de 500 excedentes no início de 2022, totalizando 2.000 nomeações, conforme revelou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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A seleção terá abrangência nacional, ou seja, os novos servidores poderão atuar em qualquer uma das delegacias da PRF espalhadas pelo Brasil, a depender da disponibilidade de vagas. Para escolha da lotação, será respeitada a ordem de classificação dos candidatos.

Concurso PRF: como serão as provas

As avaliações objetiva e discursiva estão marcadas para 28 de março, com aplicação em todas as capitais brasileiras. Mas essa data pode ser alterada por causa das medidas restritivas e protetivas contra o coronavírus. Os candidatos devem ficar sobreaviso.

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A prova objetiva cobrará a resolução de 120 questões do tipo ‘certo’ ou ‘errado’, enquanto a segunda exigirá a elaboração de um texto dissertativo de até 30 linhas. O conteúdo programático engloba:

língua portuguesa;
raciocínio lógico-matemático;
informática;
física;
ética e cidadania;
geopolítica;
língua estrangeira (inglês ou espanhol);
legislação de trânsito;
direito administrativo;
direito constitucional;
direito penal;
direito processual penal;
legislação especial;
direitos humanos.

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As demais etapas do processo seletivo envolverão exame de aptidão física, avaliações psicológica e de saúde, análise de títulos, apresentação de documentos, investigação social e curso de formação.

Resumo do Concurso PRF 2021

Vagas: 1500
Taxa de inscrição: De R$ 180,00
Cargos: policial rodoviário, policia rodoviaria federal
Áreas de Atuação: Segurança Pública
Escolaridade: Ensino Superior
Faixa de salário: Até R$ 10357,00
Organizadora: Cebraspe
Estados com Vagas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP, TO