Gabarito Extraoficial MPU 2018 – Comentários de Legislação Aplicada ao MPU
Concurso MPU 2018: Gabarito e correção prova de Legislação Aplicada ao MPU
Olá, alfartanos! A prova do concurso MPU foi realizada neste domingo, dia 21 de outubro de 2018. Nossa equipe de professores reuniram-se para fazer os comentários das provas. Confira, nesta postagem, o Concurso MPU 2018: Gabarito e correção prova de Legislação Aplicada ao MPU, do nosso professor Ricardo Barrios.
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Comentários de LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU da prova do MPU 2018 – Técnico
LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU
Questão 32
Comentário: A resposta está no artigo 204 da lei 75/93, segue
Art. 204. O membro do Ministério Público da União poderá afastar-se do exercício de suas funções para:
II – comparecer a seminários ou congressos, no País ou no exterior;
- 1º O afastamento, salvo na hipótese do inciso IV, só se dará mediante autorização do Procurador-Geral, depois de ouvido o Conselho Superior e atendida a necessidade de serviço.
Logo, não é dispensada a manifestação do Conselho Superior.
Gabarito: Errada
Questão 33
Comentário: A resposta está no artigo 3 da Lei 75/93, segue:
Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:
- c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
Gabarito: Certa
Questão 34
Comentário: A resposta se encontra no artigo 35 da lei 75/93 que fala:
Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.
Ou seja, no caso do Diretor Geral, não existe mandato, é de livre nomeação e exoneração.
Gabarito: Errada
Questão 35
Comentário: A advertência é RESERVADAMENTE e POR ESCRITO!
Art. 240. As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas:
I – a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;
Gabarito: Errado
Questão 36
Comentário: A resposta está na própria CF
- 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Ou seja, não específica de que autonomia o citado na questão faz parte. Então não podemos dizer que é a autonomia financeira. Questão difícil.
Gabarito – Errada
Questão 37
Comentário: O orçamento após o MP consolidar é enviado para o poder executivo e não para o Legislativo.
Gabarito – Errada
Questão 38
Comentário: Nem o que discutir. O MPTC o Tribunal de Contas, e não o Ministério Público.
Gabarito – Errada
Questão 39
Comentário: A resposta está no primeiro artigo da lei 75/93.
Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
Gabarito – Certa
Questão 40
Comentário: Nas suas atividades-fim ou institucionais, o princípio da autonomia funcional é justamente o dito na questão. Tudo certo
Gabarito – Certa
Questão 41
Comentário: O Modo de nomeação do procurador geral do estado é o mesmo do DF, conforme preceitua o artigo:
- 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Ou seja, da mesma forma do MPDFT não é necessária a aprovação do legislativo para a nomeação. Apenas para a destituição
Gabarito – Certa
Questão 42
Comentário: Sim, trata-se de uma vedação absoluta após a CF de 1988.
Gabarito – Certa
Questão 43
Comentário: Nessa questão pode haver uma maldade… A nomeação fala em APROVAÇÃO, enquanto a destituição fala em AUTORIZAÇÃO.
- 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Gabarito – Certa
Questão 44
Comentário: Sim, literalidade da própria CF. o CNMP pode avocar processos disciplinares em curso. Sempre assegurada ampla defesa
Gabarito – Certa
Questão 45
Comentário: Os membros do MP que compõem o CNMP, são indicados pelo seu próprio ministério público respectivo! E não pelo PGR
Gabarito – Errada
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