Gabarito Extraoficial PRF: Direito Penal

Confira agora o gabarito da prova de Direito Penal:

Questão 01:

Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estado de embriaguez, decorrente de caso fortuito, atropele um pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, a embriaguez não excluía imputabilidade penal do agente.

Gabarito: ERRADO
Comentário: Nesse caso – caso fortuito – a imputabilidade do agente vai ser excluída, ou seja, são duas as causas que excluem a imputabilidade por embriaguez: 1) Caso fortuito; 2) Força maior. E para reforçar a questão o indivíduo estava em TOTAL estado de embriaguez.

Questão 02:

O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade.

Gabarito: CORRETO
Comentário: Pode ocorrer tipicidade sem antijuridicida, exemplo são as causas de excludente de ilicitude. E o fato pode ser antijurídico e não ser culpável, nos casos de exclusão de culpabilidade que isenta o agente de pena.

Questão 03:

Em relação ao concurso de pessoas, o CP adota a teoria monista, segundo a qual todos os que contribuem para a prática de uma mesma infração penal cometem um único crime, distinguindo-se, entretanto, os autores do delito dos partícipes.

Gabarito: CORRETO
Comentário: A questão fala da regra do artigo 29 do CP (teoria monista, unitária ou igualitária) e realmente separa autor e partícipe tendo cada qual sua teoria.

Questão 04:

Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio, da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime.

Gabarito: ERRADO
Comentário: A questão trata do princípio da Alternatividade. Assim, esse princípio é aplicado quando a norma descreve várias formas de realização da figura típica, onde a ação de uma ou de todas configura crime. São os chamados tipos alternativos, que descrevem crimes de ação múltipla. Exemplo: (Lei 11.343/2006, Lei de Drogas, art. 33, caput) “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Questão 05:

Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos golpes de facão contra Manoel, com o intuito de matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu. Nessa situação hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-se em conta a sanção prevista para o homicídio consumado.

Gabarito: CORRETO
Comentário: A questão fala do crime tentado previsto no artigo 14 II que determina obrigatoriamente redução de pena de 1/3 a 2/3.

Questão 06:

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

Gabarito: CORRETO
Comentário: Artigo primeiro do código penal prevê o princípio da legalidade e diz que somente lei em sentido formal ou sentido estrito pode prever crimes e cominar penas.

Questão 07:

A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente a época dos fatos.

Gabarito: CORRETO
Comentário: Questão trata do artigo terceiro do código penal. Lei excepcional e lei especial. Realmente são ultrativas, por depois da auto-revogação continuam produzindo efeitos para os autores que cometeram o fato durante sua vigência.

Questão 08:

Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro e Marcus, penalmente responsáveis, foram flagrados pela polícia enquanto subtraíam de Antônio, mediante ameaça com o emprego de arma de fogo, um aparelho celular e a importância de R$ 300,00. Pedro, que portava o celular da vítima, foi preso, mas Marcus conseguiu fugir com a importância subtraída.
Nessa situação hipotética, Pedro e Marcus, em conluio, praticaram o crime de roubo tentado.

Gabarito: ERRADO
Comentário: O crime é de roubo consumado, pois a teoria utilizada é a teoria da apreensão da coisa.

Questão 09:

Considere a seguinte situação hipotética. Aproveitando-se da facilidade do cargo por ele exercido em determinado órgão público, Artur, servidor público, em conluio com Maria, penalmente responsável, subtraiu dinheiro da repartição pública onde trabalha. Maria, que recebeu parte do dinheiro subtraído, desconhecia ser Artur funcionário público. Nessa situação hipotética, Artur cometeu o crime de peculato e Maria, o delito de furto.

Gabarito: CORRETO
Comentário: A questão trata do artigo 30 do código penal que trata da comunicabilidade das elementares. Como Maria não sabia da qualidade de Arthur, deverá ela responder por crime de furto e ele por crime de peculato.

Questão 10:

O crime de concussão configura-se com a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida, ao passo que, para a configuração do crime de corrupção passiva, basta que ele solicite ou receba a vantagem, ou, ainda, aceite promessa de recebê-la.

Gabarito: CORRETO
Comentário: Questão simples, que fala do momento da consumação dos crimes em tela e trás os verbos descritos no tipo penal.

Questão 11:

Em se tratando do crime de furto mediante fraude, a vítima, ludibriada, entrega, voluntariamente, a coisa ao agente. No crime de estelionato, a fraude é apenas uma forma de reduzir a vigilância exercida pela vítima sobre a coisa, de forma a permitir a sua retirada.

Gabarito: ERRADO
Comentário: No crime de furto mediante fraude o agente usa a fraude como meio e SUBTRAI a coisa da vítima e não é a vítima que entrega o bem. No crime de estelionado a fraude é usada como um engodo e a vítima entrega. A questão somente inverteu.

Questão 12:
Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor.

Gabarito: ERRADO
Comentário: Esta fora do rol da lei 8.072/90 não sendo crime hediondo!