Gabarito INSS – D. Administrativo e Regime Jurídico: confira as questões!
Confira agora TODOS os detalhes da prova do INSS com o Gabarito INSS – Noções de Direito Administrativo comentada pelo professor Thiago Vidal.
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Gabarito INSS – Noções de Direito Administrativo: confira as questões!
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.
27. O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude
de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Resposta: C
28. Situação hipotética: Uma servidora pública do INSS, ocupante de cargo eletivo
de técnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas eleições de 2022.
Assertiva: Nessa situação, a servidora ficará afastada de seu cargo efetivo no
INSS para o exercício de mandato eletivo na Câmara dos Deputados, sendo esse
tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento.
Resposta: C
29. Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Essa vedação
estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações. empresas
públicas, sociedades de economia mista. suas subsidiárias. e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Resposta: C
30. Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição
de empresa pública. sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo.
em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas
entidades.
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes
administrativos, julgue os itens que se seguem.
Resposta: E
31. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no
conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material
ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo
Estado para a consecução dos interesses coletivos.
Resposta: C
32. De acordo com a Lei n.º 8.1 l 2/ 1990, são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão,
aproveitamento, reintegração e recondução.
Resposta: E
33. A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão
por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja,
as normas administrativas estão reunidas cm um só corpo de leis.
Resposta: E
34. O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e
Previdência.
Resposta: E
35. O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos
limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso
da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o
agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.
Julgue os prox1mos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos,
à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9. 784/ 1999.
Resposta: E
36. Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da
culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva
das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público.
Resposta: C
37. Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou
dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á,
no que couber, às disposições da Lei n.0 8.429/1992.
Resposta: E
38. A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda,
anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
Resposta: E
39. A concessão _de serviço público consiste na delegação de sua prestação, _feita
pelo poder concedente, por meio de licitação, na moralidade concorrência ou
diálogo competitivo, a pessoa Jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
Resposta: C
40. Será impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que tiver interesse direto ou indireto na matéria. Além disso, poderá ser arguida a
suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com
algum dos interessados nesse processo.
Resposta: C
