Gabarito INSS – Seguridade Social: veja questões com recurso!
Confira agora TODOS os detalhes da prova do INSS com o Gabarito e Recurso INSS – Seguridade Social com o AlfaCon, corrigida pela professora Fernanda Helene.
Atenção INSS Guarulhos!
Com a prova já realizada dia 11 de dezembro de 2022. Neste artigo no blog você vai receber as informações sobre as questões passíveis de recurso deste concurso público.
Gabarito Comentado e Questões Passíveis de Recursos – INSS GRU
Em conhecimentos específicos Seguridade Social tem questão passível de recurso, veja aqui!
76 Matias pôde solicitar o benefício acidentário até o dia 5 de dezembro de 2020.
GABARITO PREMILINAR: CERTO.
Matias pode solicitar o benefício, após tal data, o que ocorreu é que, passados cinco anos, as parcelas estão prescritas.
RECURSO: Anulação da questão
Justificativa
Conforme sobredito, requer-se a alteração do gabarito para “errado” e,
subsidiariamente, a anulação da questão.
A empresa W descontou a contribuição previdenciária devida pelos trabalhadores e não a repassou à previdência social.
A empresa X deixou de recolher as contribuições previdenciárias devidas, por estar passando por dificuldades financeiras.
A empresa Y declarou salário de trabalhador inferior ao efetivamente pago, para reduzir contribuição previdenciária devida.
A empresa Z pagou quantia anteriormente devida e subtraída à previdência social antes da prolação de sentença de primeiro grau.
No que se refere a essas situações hipotéticas, julgue os seguintes itens.
79 A empresa W cometeu apropriação indébita previdenciária
GABARITO PREMILINAR: CERTO.
Justificativa RECURSO: Anulação da questão
Não é possível imputar o crime à pessoa jurídica, somente seus administradores podem ser responsabilizados.
Solicita-se, portanto, a alteração do gabarito para “errado” e, subsidiariamente, a anulação da questão.
80 A empresa X praticou o delito de sonegação previdenciária.
GABARITO PREMILINAR: CERTO.
Justificativa RECURSO: Anulação da questão
Não é possível imputar o crime à pessoa jurídica, somente a pessoa física
responsável pelo lançamento pode ser responsabilizada.
Solicita-se, assim, a alteração do gabarito para “errado” e,
subsidiariamente, a anulação da questão.
Quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus segurados e respectivos dependentes, julgue os próximos itens.
114 O enteado, o menor sob guarda e o menor tutelado equiparam-se a filho do segurado, mediante declaração deste, desde que comprovada a dependência econômica.
GABARITO PREMILINAR: ERRADO.
Justificativa RECURSO: Anulação da questão
Realmente, o artigo 16, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91 deixou de expressar o “menor sob guarda”, porém o STF, na ADI 4878, acolhe a figura do ‘menor sob guarda’.
Conforme os fundamentos, requer-se a alteração do gabarito para “certo” e, subsidiariamente, a anulação da questão
A prova do concurso do INSS para o cargo de Técnico do Seguro Social, enfim, foi realizada! Ao longo do tempo no blog do AlfaCon, você acompanhou todas as informações sobre o edital e o cargo. Não seria diferente no dia do concurso: tem Gabarito INSS AlfaCon.
Nosso time AO VIVO comentando as questões da prova. Para acompanhar clique aqui: Gabarito Extraoficial INSS – Técnico do Seguro Social.
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Gabarito INSS – Seguridade Social: Confira as questões passíveis de recurso!
Agora é a hora dos recursos concurseiros! Depois que as provas para o concurso do INSS foram realizadas é normal que o candidato fique ansioso para saber como foi seu desempenho.
E é por isso que nossa professora especialista já identificou a possibilidade de interposição de recurso.
O que pode até garantir pontos extras no resultado final.
Neste artigo, você saberá quais questões são objeto de recurso e a fundamentação.
O candidato que desejar interpor recurso contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas, deverá utilizar o o site da CEBRASPE no local indicado entre as opções contra ou a favor da manutenção do gabarito.
Atenção no prazo! Não demore!
Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas e(ou) aos gabaritos oficiais preliminares divulgados: das 10h do dia 29/11/2022 até 18h do dia 02/12/2022.
QUESTÕES
No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue
os itens a seguir.
51. São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de
participação no custeio.
Resposta: E
52. O princípio democrático exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administração do sistema de seguridade, de fonna que sua gestão
deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.
Resposta: C
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação das normas previdenciárias.
53. No direito previdenciário, a lei nova não surte efeitos pretéritos, salvo se em
benefício de infratores de norma de custeio.
Resposta: C (cabe recurso)
- FUNDAMENTOS DE RECURSO: ALTERAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR
Gabarito Oficial Preliminar: C (Correto)
Gabarito para Recurso: E (Errado)
Justificativa:
Conforme ensina o doutrinador Wladimir Novaes Martinez, sobre direito intertemporal previdenciário, em relação à ‘retroação benéfica’:
“Excepcionalmente, a norma retroage, arrostando o princípio da validade da lei ao tempo dos fatos. Tal conclusão não pode defluir de raciocínios indiretos, carecendo o comando dispor expressa e claramente sobre o tema.
Fornecem-se exemplos. Na Lei n. 6.683/1979 (Lei da Anistia), o período de exílio (normalmente no exterior, onde nem sempre foi possível manter situação regular), quando de sua ocorrência, não tinha nenhuma importância, mas a partir da citada lei passou a ser contato como tempo de serviço. As duas leis relativas aos ex-combatentes, posteriores ao período 1939/1945, definiram e redefiniram a participação dos pracinhas da FEB;”
(MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário. 5. ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 102.)
Conforme o fundamento doutrinário, solicita-se a alteração do gabarito para “certo” e, subsidiariamente, a anulação da questão.
54. O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão
por que é vedada a aplicação da norma brasileira desse ramo do direito fora do
território nacional.
Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens
subsequentes.
Resposta: E
55. A filiação de um segurado obrigatório à previdência social se concretiza com o
pagamento da primeira contribuição previdenciária desse segurado.
Resposta: E
56. Será segurado obrigatório, na qualidade de contribuinte individual, o brasileiro
contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada
no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de
capital nacional.
Resposta: E
57. É considerado segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência
social (RPPS).
Resposta: C
58. Para fins previdenciários, considera-se empresa a firma individual ou sociedade
que assume risco de atividade econômica, a ela equiparando-se a cooperativa
e a missão diplomática.
Resposta: C
59. Situação hipotética: Daniel, pessoa fís ica residente em imóvel rural, desenvolve, como produtor e de forma ind ividual, atividade agropecuária em área
de três módulos fiscais, com exploração de atividade turística na propriedade
rural durante 90 dias por ano. Assertiva: Nessa situação, a exploração da atividade turística na propriedade rural não descaracteriza a condição de segurado
especial de Daniel.
Resposta: C
60. São segurados fac ultativos: o ministro de confissão religiosa e o membro de
instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
Acerca do conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico e
do financiamento da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Resposta: E
61. Do ponto de vista previdenciário, considera-se empresa a firma individual ou
sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com
fins lucrativos, excluídos os órgãos e entidades da administração pública direta,
indireta ou fundacional.
Resposta: E
62. Em razão do principio da pessoalidade, considera-se empregador doméstico
exclusivamente a pessoa tisica ou a família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Resposta: C
63. Constituem contribuições sociais, entre outras, as receitas das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
Resposta: C
64. As multas e os juros moratórios constituem outras receitas da seguridade social,
nas quais não se inclui a atualização monetária.
Resposta: E
65. É obrigação das companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de
danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres o repasse à seguridade social de 50% do valor total do prêmio recolhido e destinado
ao Sistema Único de Saúde para custeio da assistência médico hospitalar dos
segurados vitimados em acidentes de trânsito.
Resposta: C (cabe recurso)
- FUNDAMENTOS DE RECURSO: ALTERAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR
Gabarito Oficial Preliminar: C (Correto)
Gabarito para Recurso: E (Errado)
Essa é a literalidade da Lei nº 8.212/91, artigo 27, parágrafo único: “As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinquenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito”.
Todavia, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 78, parágrafo único expressa: “O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo”.
Em verdade, o ‘repasse à seguridade social de 45%’, e não 50%. Ademais, o enunciado da questão não diz “com base na Lei nº 8.212/91”, tão somente cita os tópicos de Seguridade Social.
Requer-se, portanto, a alteração do gabarito para “errado” e, subsidiariamente, a anulação da questão.
66. A contribuição empresarial destinada à seguridade social de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional corresponde a 20% da receita
bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território
nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais,
e de 5% da receita de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de
marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos
desportivos.
Resposta: E
Julgue os itens subsequentes, relativos ao salário de contribuição.
67. Respeitados os direitos adquiridos, nenhum beneficio previdenciário reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de benefício na data do
reajustamento.
Resposta: C (cabe recurso)
- FUNDAMENTOS DE RECURSO: ALTERAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR
Gabarito Oficial Preliminar: C (Correto)
Gabarito para Recurso: E (Errado)
Com alteração sequencial, tem-se o parcial teor do Decreto nº 3.048/99, artigo 42, “caput”: ‘Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário mínimo’.
A assertiva não inclui o ‘respeito’ ao ‘o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) das aposentadorias por incapacidade permanente’ previsto no artigo 243, § 2º da IN nº 128/22: “Nenhum benefício previdenciário ou assistencial reajustado poderá ter valor de mensalidade superior ao limite máximo do salário de contribuição, respeitado o direito adquirido e o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) das aposentadorias por incapacidade permanente, nem inferior ao valor de um salário mínimo, exceto para os benefícios de auxílio-acidente, auxílio-suplementar, abono de permanência em serviço, salário-família, benefícios desdobrados, e a parcela a cargo do RGPS dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais do INSS.”
Sabe-se da hierarquia das normas previdenciárias, Lei e Instrução Normativa, porém o edital prevê expressamente a IN nº 128/22 em seus “Conhecimentos Específicos” – tópico 21 do item 14.2.3 do Edital -, logo a redação dessa normativa deve ser considerada.
Requer-se, portanto, a alteração do gabarito para “errado” e, subsidiariamente, a anulação da questão
68. Quando a remuneração do trabalhador avulso, em determinado mês, não alcançar o salário mínimo, ele poderá complementar a sua contribuição visando
o cômputo da competência desse mês como tempo de contribuição.
Resposta: C
69. Salário de contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas
das contribuições previdenciárias dos segurados, à exceção do segurado especial.
Resposta: C
70. Para o trabalhador, os valores relativos ao salário de contribuição que forem
sonegados não serão computados para fins de cálculo de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade ou mesmo pensão por morte.
Resposta: E
- FUNDAMENTOS DE RECURSO: ALTERAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR
Gabarito Oficial Preliminar: C (Correto)
Gabarito para Recurso: E (Errado)
Na temática de Financiamento da Seguridade Social utiliza-se as seguintes expressões “trabalhador” e “demais segurados” – artigo 195, inciso II, CF/88. Em regra, o termo ‘trabalhador’, refere-se ao empregado, ao empregado doméstico e ao trabalhador avulso – que não detêm o ônus recolhimento.
Os outros segurados são citados nas normas previdenciárias como “demais segurados”, sem retirar, aos (segurados) obrigatórios, o seu legítimo exercício da atividade remunerada – fato gerador da contribuição social.
Tais ‘trabalhadores’ seguem a regra do artigo 34, inciso I da Lei nº 8.213/91: “No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A;”
Tanto que o artigo 34, inciso III da Lei nº 8.213/91 assevera: “para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas”.
Assim, serão computadas “ainda que não recolhidas” ao ‘trabalhador’ – entendido como o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Portanto, requer-se a alteração do gabarito para “errado” e, subsidiariamente, a anulação da questão.
71. Em regra, o limite mínimo do salário de contribuição corresponde, para os segurados facultativos, ao piso salarial legal ou normativo da categoria.
Resposta: E
72. O limite máximo do salário de contribuição será atualizado sempre que ocorrer
alteração do valor dos benefícios previdenciários.
Resposta: E
- FUNDAMENTOS DE RECURSO: ALTERAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR
Gabarito Oficial Preliminar: C (Correto)
Gabarito para Recurso: E (Errado)
Acerca de aspectos relacionados à arrecadação e ao recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens a seguir.
O ‘limite máximo do salário de contribuição’ não necessariamente será atualizado quando ocorre alteração do valor dos benefícios, já que o valor dos benefícios previdenciários, podem ser alterados, inclusive, por revisão administrativa – artigo 154, § 5º do Decreto nº 3.048/99: “No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes do art. 175”.
Outro exemplo de alteração de valor, sem repercussão no “teto” seria a mudança da pensão por morte, mediante o regramento de cotas trazido pelo artigo 23 da EC nº 103/2019.
Sendo que, a regra de atualização do ‘limite máximo do salário de contribuição’ se dá pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, fixados nos termos de Portaria Interministerial, mais recentemente, a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17/01/2022, que diz em seu artigo 2º: “A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) nem superiores a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).”
Dessa forma, a expressão ‘sempre’ torna a assertiva incorreta. Requer-se, portanto, a alteração do gabarito para “errado” e, subsidiariamente, a anulação da questão.
73. Cabe ao INSS acompanhar a arrecadação das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição.
Resposta: E
74. Os segurados facu ltativos devem recolher a contribuição relativa a determinado mês, por iniciativa própria, até o dia15 do mês subsequente àquele a que
se refira a contribuição, inexistindo outra forma de efetuar esse recolhimento.
Resposta: E
75. A multa incidente sobre os débitos de contribuições previdenciárias nilo pagas
nos prazos previstos na legislação específica será calculada diariamente e não
poderá extrapolar o percentual de 20%.
Resposta: C
Com referência a pensões especiais, julgue os itens que se seguem.
76. O anistiado político que, durante algum tempo, ficou exilado no exterior em
decorrência de ameaça de punição por motivo exclusivamente político poderá
usar o tempo do exílio como tempo de serviço para efeito de aposentadoria,
independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária referente
ao tempo do exílio.
Resposta: C
77. Situação hipotética: Francisco, que recebe pensão especial por ter participado
de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, foi convidado para
assumir a secretaria de segurança pública de detenninado estado da Federação.
Assertiva: Nessa situação, Francisco não poderá cumular a pensão especial de
ex-combatente com os rendimentos decorrentes do cargo de secretário, mas
poderá optar por um ou outro rendimento.
Resposta: C
78. As crianças vitimas de sequelas neurológicas decorrentes da síndrome congênita do zika vírus têm direito ao recebimento de uma pensão especial mensal e
vitalícia que será devida pela secretaria de assistência social dos municípios em
que elas residam, e que será paga com recursos orçamentários provenientes
da União.
Resposta: E
79. O filho do seringueiro cujo pai tenha sido recrutado para trabalhar na produção de borracha nos seringais da região amazônica durante a Segunda Guerra
Mundial e que comprovar o seu estado de carência econômica terá direito a
receber o pagamento de pensão mensal vitalícia, cumulativo com o beneficio
concedido a seu pai.
Resposta: E
80. Situação hipotética: Paulo, que era portador de deficiência fisica decorrente
da síndrome da talidomida e que, por esse motivo, recebia pensão especial
há mais de quinze anos, faleceu recentemente em decorrência de complicações decorrentes dessa enfenn idade. Até então, Paulo convivia em companhia
da sua mãe e a pensão por ele recebida era a única fonte de renda familiar.
Assertiva: nessa situação, a mãe de Paulo tem direito de receber pensão previdenciária decorrente da morte de seu filho Paulo.
Resposta: E
Julgue os próximos itens, relativos a reabilitação profissional.
81. Terá direito ao serviço de reabilitação profissional prestado pelo INSS, que tenha
por objetivo proporcionar o reingresso ao mercado de trabalho, o segurado que
ficar incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, independentemente
do cumprimento do tempo de carência.
Resposta: C
82. O segurado do RGPS vítima de acidente de trabalho poderá exigir do INSS, além
dos beneficios decorrentes do acidente de trabalho, o transporte do acidentado
para tratamento fora do seu domicílio, quando necessário, assim como o fornecimento de instrumentos de auxílio para a sua locomoção quando a perda ou
redução da capacidade funcional do segurado puder ser atenuada pelo seu uso.
Acerca da prescrição e dos recursos administrativos previdenciários, julgue os
itens subsequentes.
Resposta: C
83. Situação hipotética: Haroldo se aposentou por tempo de contribuição em abril
de 2018 e somente em setembro de 2022 constatou-se que o valor do seu beneficio previdenciário estava sendo pago a menor desde a data da sua implantação.
Assertiva: Nessa situação, não está prescrito o direito de Haroldo requerer a
revisão do valor do seu beneficio nem tampouco o pagamento das diferenças
devidas a partir da sua implantação.
Resposta: E
- FUNDAMENTOS DE RECURSO: ALTERAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR
Gabarito Oficial Preliminar: C (Correto)
Gabarito para Recurso: E (Errado)
O prazo para requer a revisão – do ato de concessão – é decadencial e, não prescricional, como afirma “está prescrito o direito de Haroldo requerer a revisão”.
Já que a decadência incide sobre a revisão e a prescrição sobre as prestações – regra do artigo 103 da Lei nº 8.213/91.
Como explica o professor Bruno Henrique Silva Santos: “Institui-se, como se pode perceber, o prazo de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, que veio a se colocar ao lado do prazo prescricional quinquenal para o recebimento de prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social. A partir de então, o pagamento de valores atrasados pelo INSS em decorrência da revisão de atos de concessão de benefícios previdenciários passou a se submeter à conjugação destes dois prazos. O beneficiário deve requerer a revisão de seu benefício no prazo máximo de dez anos, mas os efeitos financeiros desta revisão, anteriores ao prazo de cinco anos, encontram-se com suas pretensões fulminadas pela prescrição”.
(SANTOS, Bruno Henrique Silva. Prescrição e decadência no direito previdenciário. 2. ed. Curitiba: Alteridade Editora, 2019. p. 149.)
Assim, não está ‘decaído’ o direito de Haroldo requerer a revisão. Solicita-se, portanto, a alteração do gabarito para “errado” e, subsidiariamente, a anulação da questão.
84. Situação hipotética: Flávio formalizou pedido de pensão por morte em decorrência do óbito do seu companheiro Rodrigo. Após a análise da documentação
apresentada, o INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que Flávio não era
dependente economicamente de Rodrigo. Assertiva: Nessa situação, contra a
decisão de indeferimento caberá recurso ordinário na via administrativa, recurso
este que deverá ser julgado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da
Previdência Social.
Resposta: C
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a seguridade social.
85. O crime de apropriação indébita previdenciária é crime comissivo comum,
tendo em vista que qualquer pessoa pode deixar de repassar à previdência
social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal
ou convencional.
Resposta: E
86. Situação hipotética: Mário, contador da empresa Silva & Silva Ltda., deixou
de lançar mensalmente nos titulos próprios da contabilidade da empresa as
quantias descontadas dos seus segurados, configurando com isso o crime de
sonegação de contribuição previdenciária tipificado em artigo do Código Penal,
razão por que contra ele foi movida ação judicial. Assertiva: Nessa situação,
se Mário confessar espontaneamente o delito antes de proferida a sentença
pertinente e recolher integralmente o valor sonegado, a sua pena será reduzida
pela metade.
Resposta: E
A respeito de Plano de Beneficios da Previdência Social, beneficiários, espécies
de prestações, períodos de carência, salário de beneficio e renda mensal do
beneficio, julgue os itens que se seguem.
87. Situação hipotética: Maria, que contribui para o RGPS na condição de empregada doméstica há dezessete anos ininterruptos, recentemente completou
sessenta e dois anos de idade. Assertiva: Nessa situação, Maria tem direito ao
beneficio da aposentadoria, cujo valor do beneficio será equivalente a 100%
da média aritmética simples das últimas trinta e seis contribuições mensais
efetivamente recolhidas.
Resposta: E
88. O servidor público estadual efetivo vinculado a RPPS poderá se filiar ao RGPS
na condição de segurado facultativo, ainda que não esteja afastado sem
vencimentos.
Resposta: E
89. Situação hipotética: Cláudio contribuiu para o RGPS pelo período de sete anos
e seis meses, quando então ficou incapacitado para o trabalho e entrou em
gozo do beneficio de auxílio por incapacidade temporária, condição na qual
ele permaneceu por dois anos e dez meses. Assertiva: Nessa situação, devido
ao tempo que ficou sem contribuir para o INSS em decorrência do benefício,
Cláudio perdeu a sua qualidade de segurado, mas poderá recuperá-la após
doze contribuições mensais ininterruptas.
Resposta: E
90. O indivíduo segurado do RGPS que obtiver a guarda judicial de uma criança de
cinco anos de idade para fins de adoção terá direito ao beneficio do salário-
-maternidade, o qual será pago diretamente pelo INSS.
Resposta: C
Deteninada região, sob a vigência de período de defeso de camarão e de lagosta
fixado pelo IBAMA, conta, entre outros, com os seguintes segurados:
I. Manoel, pescador artesanal de camarão;
II. José, pescador artesanal de crustáceo e músico empregado;
III. Flávio, pescador profissional de tainha;
IV. Maria, pescadora artesanal e beneficiária de pensão por morte.
Nessa situação hipotética, durante o período em apreço,
91. Flávio poderá usufru ir o seguro-desemprego se o IBAMA declarar o defeso
da tainha.
Resposta: E
92. Manoel está habilitado para usufruir o seguro-desemprego.
Resposta: C
93. José, ainda que empregado, tem direito ao segurodesemprego.
Resposta: E
94. Maria, ainda que beneficiária de pensão por morte, tem direito ao
seguro-desemprego.
Resposta: C
95. Manoel, José e Maria, ao pleitearem o seguro-desemprego, deverão solicitá-lo
ao IBAMA, ao passo que Flávio deverá solicitá-lo ao INSS.
Resposta: E
A respeito do RPPS, em especial das regras sobre contagem recíproca e compensação previdenciária, julgue os itens seguintes.
96. Veda-se a contagem de tempo de contribuição fictício, mas se pennite a acumulação de tempo de contribuição municipal ou distrital com tempo de contribuição estadual ou federal.
Resposta: C
97. O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS por intermédio de certidão de tempo de serviço é reconhecido para fins de compensação financeira
previdenciária entre o RGPS e o RPPS, independentemente de indenização a
cargo do servidor.
Resposta: E
98. Situação hipotética: Carlos contribuiu durante quinze anos para o RGPS, mas
se aposentou como servidor vinculado ao RPPS da União. Assertiva: Nessa
situação, o RGPS e o RPPS são considerados, respectivamente, como regime
de origem e regime instituidor.
Resposta: C
99. O tempo de contribuição concomitante não gera direito adquirido à compensação financeira para efeito de aposentadoria.
Resposta: C
Julgue os próximos itens, referentes à organização da assistência social.
100. A proteção social especial é um tipo de proteção que, entre outros objetivos,
visa contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários e a
proteção de familias e indivíduos para o enfrentamento de situações de violação de direitos.
Resposta: C
101. Terá direito ao auxílio-inclusão a pessoa com deficiência fisica moderada ou
grave, qualificada como segurado obrigatório do RGPS ou filiado a RPPS, que
receba o BPC e passe a exercer atividade com remuneração limitada a dois
salários mínimos.
Resposta: C
102. No âmbito do Sistema Único de Assistência Social, compete à União efetuar o
pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
Resposta: E
103. O critério de aferição da percepção da renda familiar é considerado suficiente
pela lei para a concessão do BPC.
Resposta: E
104. Situação hipotética: Carlos, estrangeiro, idoso maior de 65 anos, residente no
país, é comprovadamente incapaz de prover a própria subsistência e não tem
família no Brasil. Assertiva: Nessa situação, o fato de Carlos ser estrangeiro
impede-lhe o direito ao BPC.
Resposta: E
105. Situação hipotética: Jorge, com 65 anos de idade, e Márcia, também com 65
anos de idade, vivem em coabitação. Ela recebe beneficio previdenciário cujo
montante ultrapassa um quarto do sa lário mínimo. Assertiva: Nessa situação,
o fato de Márcia receber beneficio previdenciário no referido montante não
retira de Jorge o direito ao BPC.
Resposta: C
A respeito das inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019,
julgue os itens a seguir.
106. Desde a promulgação da referida EC, passou a ser obrigatória a instituição de
RPPS por todos os entes federativos.
Resposta: C
107. Os proventos de aposentadoria e as pensões estão limitados à remuneração
do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
Resposta: C
- FUNDAMENTOS DE RECURSO: ALTERAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR
Gabarito Oficial Preliminar: E (Errado)
Gabarito para Recurso: C (Correto)
Apesar da redação do artigo 40, § 2º da CF/88, alterado pela EC nº 103/19, asseverar: “Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16”.
A assertiva vai ao encontro do regramento trazido no artigo 10, § 6º da EC nº 103/2019: “A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do ‘caput’ do art. 21 da Constituição Federal, do policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do ‘caput’ do art. 51, o inciso XIII do ‘caput’ do art. 52 e os incisos I a III do ‘caput’ do art. 144 da Constituição Federal e dos ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.”
Ademais, a EC nº 103/2019, em seu artigo 4º, § 6º, inciso I, prevê: “Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
Ressalta-se, também, o artigo 20, § 2º, inciso I da EC nº 103/2019 que aduz: “O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I – em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º”.
Por fim, conforme os dispositivos sobreditos da Emenda, solicita-se a alteração do gabarito para “certo” e, subsidiariamente, a anulação da questão.
No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS julgue
os seguintes itens.
108. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo
prazo de diversas naturezas, inclusive sensorial, os quais, em interação com
diversas barrei ras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Resposta: C
109. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e aos 24 anos de
tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
Resposta: E
110. A renda mensal da aposentadoria por idade devida ao segurado com deficiência
é calculada, em qualquer situação, aplicando-se, sobre o salário de beneficio,
o percentual de 100%.
Resposta: E
111. É garantida a concessão de aposentadoria pelo RG PS à segurada com deficiência com 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição
de quinze anos e comprovada deficiência durante igual período.
Resposta: C
112. O grau de deficiência para fins de concessão de aposentadoria poderá ser
comprovado por diferentes meios, inclusive o testemunhal.
Julgue os itens subsequentes, relativos a aspectos gerais da organização da
seguridade social.
Resposta: E
113. A finalidade da previdência social é assegurar aos seus beneficiários meios
de manutenção em situações adversas, tais como desemprego involuntário e
encargos de família, garantida a preservação do va lor dos beneficios e a universalidade de participação nos planos, mediante contribuição.
Resposta: C
114. As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da seguridade social são
elaboradas por comissão formada necessariamente por representantes das
áreas da saúde, da previdência social e da assistência social.
Resposta: C
115. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá
diversos princípios reitores, entre os quais o acesso universal; a descentralização, com direção única em cada esfera; e a participação da iniciativa privada
na assistência à saúde, desde que obedecidos os princípios constitucionais.
Resposta: C
116. A assistência social é política que visa atender as necessidades básicas, independentemente de contribuição, e deve ser organizada de forma centralizada.
Resposta: E
117. A seguridade social obedecerá a diversos princípios, tais como a vedação à
seletividade na prestação dos serviços e à redutibi lidade do valor nominal
dos beneficias.
Resposta: E
Com relação ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), julgue os itens
que se seguem.
118. Não é prescindível a expedição de ato administrativo fundamentado para que
as informações constantes na carteira profissional ou carteira de trabalho e
previdência social sejam desconsideradas.
Resposta: C
119. lnformações inseridas extemporaneamente no CNIS, excetuadas aquelas que
forem retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas
se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.
Resposta: E
120. O INSS deverá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios de informações que não constarem no CNIS, inclusive aqueles expedidos
por órgãos públicos ou certidões, vedada a sua obtenção diretamente do órgão
ou da entidade responsável pela base de dados oficial.
Resposta: E
