Gabarito Extraoficial Polícia Federal 2018 – Comentários de Direito Constitucional
Concurso PF 2018: Gabarito e correção prova de Direito Constitucional
Olá, alfartanos! A prova do concurso PF foi realizada neste domingo, dia 16 de setembro de 2018. Nossa equipe de professores reuniram-se para fazer os comentários das provas. Confira, nesta postagem, o Concurso PF 2018: Gabarito e correção prova de Direito Constitucional, da nossa professora Adriane Fauth.
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Comentários de Direito Constitucional da prova da PF 2018
DIREITO CONSTITUCIONAL – ADRIANE FAUTH
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir.
29 Na vigência do estado de defesa, é legal a prisão de indivíduo por até trinta dias, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
COMENTÁRIO QUESTÃO 29 – ERRADO (cabe recurso, por estar fora do edital)
A prisão, durante o Estado de Defesa é de no máximo 10 dias, salvo autorização judicial.
Art. 137. § 3º Na vigência do estado de defesa:
II – a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
30 O direito ao sigilo de correspondência é constitucionalmente previsto, mas poderá ser restringido nas hipóteses de estado de defesa e de estado de sítio.
COMENTÁRIO QUESTÃO 30 – CORRETA (cabe recurso, por estar fora do edital)
A direito ao sigilo de correspodencia pode ser restringido durante o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, conforme art. 136 § 1º, I, b e 139, III da CF/88
Art. 136. 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I – restrições aos direitos de:
- b) sigilo de correspondência;
Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
III – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue os itens seguintes.
31 Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
COMENTÁRIO QUESTÃO 31 – CORRETA
É Competencia expressa da Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União .
Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
32 A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares.
COMENTÁRIO QUESTÃO 32 – ERRADA
A polícia federal tem como atribuição apurar infrações que exijam repressão uniforme e que tenham repercussão internacional e interestadual, não sendo tal função da policia civil e militar. Ademais, não compete a polícia militar apurar infrações penais.
Art. 144. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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