Concurso PF 2018: Gabarito e correção prova de Legislação Especial
Olá, alfartanos! A prova do concurso PF foi realizada neste domingo, dia 16 de setembro de 2018. Nossa equipe de professores reuniram-se para fazer os comentários das provas. Confira, nesta postagem, o Concurso PF 2018: Gabarito e correção prova de Legislação Especial, do nosso professor Rodrigo Gomes.
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Comentários de Legislação Especial da prova da PF 2018 – Agente
LEGISLAÇÃO ESPECIAL – RODRIGO GOMES
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.” 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017.
38 Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que viajavam de ônibus de Foz do Iguaçu — PR para Florianópolis — SC, policiais rodoviários federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi preso em flagrante delito. Nessa situação, no cálculo da pena de Lucas, não se considerará a majorante do tráfico interestadual de drogas, pois a transposição da fronteira entre os estados ainda não tinha ocorrido.
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: De acordo com a súmula 587 do STJ, “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.”
39 Em determinado estado da Federação, vários imigrantes foram encontrados em situação irregular e notificados pessoalmente para proceder à regularização migratória em prazo não superior a sessenta dias. Nesse caso, o imigrante que não regularizar sua situação poderá ser deportado e, iniciado o procedimento administrativo de deportação, a Defensoria Pública da União deverá ser notificada para que possa prestar a devida assistência ao deportando.
GABARITO: ERRADO.
COMENTÁRIO: nos termos dos artigos 50, parágrafo 1º e 51, parágrafo 1º da lei 13.445/17 (lei de migração), trata-se do procedimento previsto para a medida de deportação, mas com prazo NÃO INFERIOR a sessenta dias.
40 Em operação da Polícia Federal, um cidadão foi flagrado tentando pescar em local interditado por órgão federal. O pescador argumentou que, apesar da tentativa, não obteve êxito na pesca. Nessa situação, mesmo sem o sucesso pretendido, o pescador responderá por crime previsto na lei que tipifica os crimes ambientais.
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO: o art. 34 da lei 9.605/98 tipifica a conduta de pesca ilegal como “Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente”, crime este de perigo abstrato e formal.
Comentários de Legislação Especial da prova da PF 2018 – Escrivão
Julgue os próximos itens, a respeito das Leis n.°s 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 c suas alterações.
38 Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO: apesar da lei, no art. 44, expressamente citar a vedação da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, o que justifica o enunciado da questão (julgue os próximos itens a respeito DAS LEIS 11.343/06 E SUAS ALTERAÇÕES) e o gabarito, o STF já declarou inconstitucional tal dispositivo, admitindo a referida conversão. Portanto, a questão torna-se passível de alteração do gabarito.
39 Indivíduo estrangeiro expulso do Brasil por ter sido condenado com sentença transitada em julgado pelo crime de tráfico internacional de drogas ficará impedido de ingressar no Brasil, por prazo indeterminado.
GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIO: o prazo mencionado na questão não é indeterminado, mas determinado, nos termos do art. 54 da lei 13.445/17.
40 Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença. Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.
GABARITO: CERTO
COMENTÁRIO: o art. 2º, parágrafo único do ECA admite a excepcional aplicação de medidas socioeducativas em maiores de 18 e menores de 21 anos, como na hipótese mencionada na questão.
