Entenda a mudança na Lei da improbidade Administrativa
No dia 27 de dezembro, o Ministro Alexandre Morais, decidiu algumas suspensões e modificações na Lei da Improbidade Administrativa. Confira
A lei da improbidade administrativa contribui para a promoção e respeito ao interesse público que cada cargo demanda. O motivo de sua existência é de que todo agente público deve trabalhar na administração pública com boa-fé e honestidade, atendendo ao interesse público e não aos próprios.
Improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado. Caso algum ato do agente público vá contra os princípios fundamentais que são estabelecidos na administração pública, é classificado como improbidade administrativa.
A lei visa a punição daquele que utiliza o cargo para obter alguma vantagem ilícita para si próprio ou terceiros, além de punir também aquele que se omite e não age quando o bem público ou integridade de administração pública se encontram em risco.
Conforme descrito no Art 37 da Constituição Federal:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”
Confira a descrição do Parágrafo 4º Art 37 que definem quais as punições caso ocorra o ato:
“§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
A primeira lei que tratava do assunto, foi sancionada pelo presidente Fernando Collor, sendo a lei nº 8.429/92, que era conhecida como a Lei de improbidade Administrativa (LIA), posteriormente ela foi alterada pela Lei nº 14.230/21 e pela quantidade de alterações realizadas, ela ficou conhecida como a nova lei de improbidade administrativa.
No dia 27 de dezembro de 2022 o Ministro Alexandre Morais, fez algumas modificações. Confira o vídeo de nosso Professor Mateus Vazzoler que explica tudo de maneira clara para te ajudar a entender como ela ficou:
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