Dicas de Direito do Consumidor para o Exame da OAB

No dia 17 de janeiro acontece a 2ª fase das avaliações do XVIII Exame de Ordem Unificado da OAB. Então se você quer muuuuuuito se “dar bem”, ainda dá tempo de estudar “loucamente” para conquistar  sua tão sonhada aprovação. Hoje, o blog AlfaCon preparou dicas de Direito do Consumidor, confira!

Direito do Consumidor 

Publicidade enganosa ou abusiva (Art. 37 do CDC)

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

PUBLICIDADE ENGANOSA (§ 1º)

  • informação, total ou parcialmente, falsa
  • informação capaz de induzir em erro (natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e outros dados sobre produtos e serviços)

 PUBLICIDADE ABUSIVA (§ 2º)

  • discriminatória
  • incite à violência
  • explore medo ou superstição
  • se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança
  • desrespeita valores ambientais
  • capaz de induzir comportamento prejudicial ou perigoso à saúde ou segurança

DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

LEMBRE-SE:

Especialmente por telefone ou a domicílio = é exemplificativa, visto que o texto faz uso do advérbio “especialmente”.

Contratação fora do estabelecimento comercial:

  • domicílio
  • correspondência
  • internet
  • telefone
  • TV

CLÁUSULAS ABUSIVAS (Art. 51 do CDC)

Cláusulas contratuais nulas de pleno direito

  • alteram as regras de responsabilidade do CDC
  • não reembolsam o consumidor
  • obrigam o consumidor a fazer uso da arbitragem
  • autorizam o fornecedor a cancelar contrato unilateralmente

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O Curso de Formação de Praças (CFP) da Polícia Militar do Paraná (PMPR) tem duração aproximada de dez meses, com uma carga horária mínima de 1.600 horas. Durante esse período, os alunos-soldados recebem treinamento teórico e prático em áreas como legislação, defesa pessoal, tiro policial, tática de confronto armado e gerenciamento de crises.

Além das disciplinas técnicas, o curso inclui temas inovadores, como gestão financeira, combate ao assédio e abordagem de pessoas com TEA. O CFP é realizado em diversos núcleos de ensino do estado, preparando os futuros Soldados PM PR para os desafios da segurança pública.

Saiba mais sobre a formação e como ingressar na PMPR!

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Se você deseja ingressar na Polícia Militar do Paraná, este artigo traz todas as informações essenciais sobre o concurso para soldado. Saiba quais são os requisitos, como idade, escolaridade e CNH, além da estrutura da prova e oportunidades de carreira. Descubra também a remuneração atualizada, que pode chegar a R$ 6.101,87 após o período probatório, além de benefícios como auxílio-alimentação. Confira os detalhes do edital e prepare-se para conquistar sua vaga!