Dicas de Direito do Consumidor para o Exame da OAB

No dia 17 de janeiro acontece a 2ª fase das avaliações do XVIII Exame de Ordem Unificado da OAB. Então se você quer muuuuuuito se “dar bem”, ainda dá tempo de estudar “loucamente” para conquistar  sua tão sonhada aprovação. Hoje, o blog AlfaCon preparou dicas de Direito do Consumidor, confira!

Direito do Consumidor 

Publicidade enganosa ou abusiva (Art. 37 do CDC)

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

PUBLICIDADE ENGANOSA (§ 1º)

  • informação, total ou parcialmente, falsa
  • informação capaz de induzir em erro (natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e outros dados sobre produtos e serviços)

 PUBLICIDADE ABUSIVA (§ 2º)

  • discriminatória
  • incite à violência
  • explore medo ou superstição
  • se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança
  • desrespeita valores ambientais
  • capaz de induzir comportamento prejudicial ou perigoso à saúde ou segurança

DIREITO DE ARREPENDIMENTO (Art. 49 do CDC)

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

LEMBRE-SE:

Especialmente por telefone ou a domicílio = é exemplificativa, visto que o texto faz uso do advérbio “especialmente”.

Contratação fora do estabelecimento comercial:

  • domicílio
  • correspondência
  • internet
  • telefone
  • TV

CLÁUSULAS ABUSIVAS (Art. 51 do CDC)

Cláusulas contratuais nulas de pleno direito

  • alteram as regras de responsabilidade do CDC
  • não reembolsam o consumidor
  • obrigam o consumidor a fazer uso da arbitragem
  • autorizam o fornecedor a cancelar contrato unilateralmente

Posts Similares

Stories Recentes

Publicações Recentes

Concurso TJ SP edital aberto

Edital TJ SP 2025 Publicado: Salário Inicial de R$ 6.345,94

O edital do concurso TJ SP 2025 foi publicado! A seleção é para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, que exige ensino médio completo. A remuneração inicial é de R$ 6.345,94, além de benefícios como auxílio alimentação, transporte, creche, saúde e adicional de qualificação. As inscrições devem ser feitas no site da Fundação Vunesp entre os dias 13 de agosto e 22 de setembro de 2025, mediante pagamento da taxa de R$ 81,00. As provas objetiva e de redação serão aplicadas no dia 07 de dezembro de 2025. As oportunidades são para cadastro reserva, com lotação em diversas comarcas da capital e região metropolitana de São Paulo. A prova objetiva terá 70 questões distribuídas entre Língua Portuguesa, Direito e Conhecimentos Gerais. É uma excelente oportunidade para quem busca estabilidade e bons ganhos com apenas o nível médio.

Gabarito Polícia Federal 2025: Correção Comentada AO VIVO com Professores do AlfaCon
| | | | | | | | |

Gabarito Polícia Federal 2025: Correção Comentada AO VIVO com Professores do AlfaCon

O concurso PF 2025 será uma grande oportunidade para quem deseja estabilidade e crescimento profissional. Com a preparação certa, conteúdo atualizado e disciplina, é possível alcançar a tão sonhada vaga. O AlfaCon oferece todos os recursos para você estudar com eficiência e segurança.

Concurso PM PR: candidatos são convocados para a prova objetiva e discursiva
| | | | | | |

Concurso PM PR: candidatos são convocados para a prova objetiva e discursiva

Candidatos do concurso para Soldado da PM PR já podem consultar a convocação para a Prova Objetiva e Discursiva. O documento traz data, horário e local de prova, além de orientações importantes para o dia do exame. A prova será realizada em data prevista no edital. Acesse seu cartão de convocação no site da banca organizadora.

Gabarito preliminar PF ADM: saiba como fazer recurso
| | | | | | | |

Gabarito preliminar PF ADM: saiba como fazer recurso

O gabarito preliminar do concurso PF ADM será divulgado em 1º de julho. Veja como consultar, prazos para recurso e acesse o modelo gratuito de recurso do AlfaCon Concursos Públicos, disponível aqui no blog.

GABARITO EXTRAOFICIAL – PM-PR I CARGO SOLDADO
| | | | | | | | | | |

GABARITO EXTRAOFICIAL – PM-PR I CARGO SOLDADO

✅ GABARITO EXTRAOFICIAL PMPR – SOLDADO 2025 👨‍🏫 📆 Data: 29/06/2025 – a partir das 19h30 📍 Transmissão AO VIVO no canal do AlfaCon no YouTube O Gabarito Extraoficial PMPR 2025 é…

Aulão de Véspera PM PR Soldado em Cascavel: O que você precisa saber
| | | | | | | | |

Aulão de Véspera PM PR Soldado em Cascavel: O que você precisa saber

A Super Revisão de Véspera PM PR Soldado em Cascavel, realizada exclusivamente pelo AlfaCon Concursos Públicos, é um aulão presencial intensivo com os melhores professores, focado nos conteúdos mais cobrados da prova. É a oportunidade ideal para revisar, receber dicas valiosas e aumentar as chances de aprovação. As vagas são limitadas e os ingressos já estão à venda no site oficial do AlfaCon.