Entenda o que é a PEC 32/2020 e como ela impacta os concursos

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A PEC 32/2020, também conhecida como Reforma Administrativa, vai modificar regras envolvendo servidores, empregados públicos e a organização administrativa pública. Apesar de ainda não ter entrado em vigor, ela vem gerando debates e dúvidas entre servidores e pessoas que estão se preparando para concursos públicos.

As Propostas de Emenda Constitucional, ou simplesmente PECs, são medidas utilizadas pelos legisladores para atualizar, alterar ou incluir conteúdo no texto original da Constituição Federal. A PEC é um dos instrumentos que podem ser utilizados para modificar a CF, sem a necessidade de haver uma assembleia constituinte.

Neste artigo, você vai aprender como funciona e as etapas de tramitação de uma PEC. Além disso, vai conhecer a PEC 32/2020 e entender como ela impacta os concursos públicos. Se você é concurseiro, este conteúdo é para você. Continue a leitura e descubra!

Como funciona o processo de tramitação e aprovação de uma PEC?

A Proposta de Emenda Constitucional é uma medida legal que pode ser empregada para alterar e atualizar algumas partes da Constituição Federal. A PEC elimina a necessidade de convocação de uma assembleia constituinte.

Porém, para que seja aprovada, é preciso seguir uma série de requisitos e processos. Inclusive, a lei obriga que haja um quorum mínimo e dois turnos de votação em todas nas duas casas legislativas.

Processo de aprovação de uma PEC

A PEC pode ser criada na Câmara dos Deputados ou chegar até a ela. Isso marca o início do seu processo de tramitação. Depois, o texto passa pelas seguintes etapas:

  • é encaminhado à Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. São realizadas sessões (no máximo cinco) nas quais é decidido se a PEC será arquivada ou encaminhada para a próxima etapa;
  • caso aprovado o encaminhamento, ela será enviada para a Comissão Especial. Esta é uma comissão temporária criada pela CCJ. Em até 40 sessões a comissão especial vai analisar o conteúdo da proposta. Aqui, haverá a nomeação de um relator;
  • a próxima fase consiste na votação, que ocorrerá em dois turnos com intervalo de cinco sessões entre eles. Para aprovação, é necessário atingir 3/5 de votos favoráveis em cada votação. Depois de aprovada em segunda análise, a proposta retorna à fase anterior, ou seja, volta para a Comissão Especial;
  • retornando para a Comissão especial, será elaborada a redação final com as eventuais emendas. A votação é registrada no sistema eletrônico e realizada em dois turnos. Se aprovada, será encaminhada para análise do senado. Caso não seja aprovada, a PEC é arquivada;
  • no senado, ela passa novamente por votação em dois turnos. São necessários 49 votos entre os 81 senadores. E, se houver qualquer alteração, ela será devolvida para a Câmara para nova análise. Caso não haja alteração e ela seja aprovada, seguirá para a próxima etapa;
  • a fase final é de promulgação, a PEC entra em vigor e passa a valer, tendo força de lei.

Pontos que uma PEC não pode alterar

A PEC não pode ser utilizada para mudar todos os artigos da Constituição Federal. Uma Proposta de Emenda Constitucional não contempla questões como:

  • a separação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
  • a forma federativa do estado;
  • os direitos e garantias individuais do cidadão; e
  • os direitos e obrigações de voto.

O que é a PEC 32/2020?

Agora que você já entendeu um pouco sobre o funcionamento da PEC, vamos falar especificamente da PEC 32/2020. O projeto de emenda à constituição também está sendo chamado de Reforma Administrativa, pois deve alterar 27 artigos da Constituição Federal, introduzindo 87 novos. As principais mudanças versam a respeito da contratação, remuneração e desligamento de servidores públicos.

As mudanças vão afetar os servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário tanto da União, quanto dos estados e municípios. Será aplicável a todos aqueles que ingressarem no setor público depois de promulgada a PEC, podendo abranger ainda os servidores em atividade.

Assim, servidores públicos e pessoas que estão se preparando para concursos devem ser impactados pela Reforma Administrativa.

O governo federal a criou com o objetivo de trazer mais agilidade e eficiência aos serviços públicos. Com ela, pretende modernizar o estado, conferindo dinamismo, racionalidade e eficiência à sua atuação, além de garantir condições orçamentárias e financeiras para uma prestação de serviços públicos de qualidade.

Principais pontos da PEC 32/2020

A proposta da PEC ainda não foi aprovada, por isso, o texto final pode sofrer alterações. A seguir, listamos algumas das mudanças que devem acontecer caso a lei seja aprovada e que foram compiladas pela Agência Senado.

Abrangência

A PEC vai contemplar servidores públicos das três esferas (União, estados e municípios) do Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele só valerá para quem ingressar no serviço público após a promulgação da lei, o que significa que, a princípio, o regime de servidores atuais não terá qualquer transformação.

Não abrange militares, juízes, parlamentares, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores.

Adicional por tempo de serviço

Deixará de existir o adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio, que aumenta o salário dos servidores 1% ao ano. Ele já foi extinto no governo federal, portanto, a ideia é extinguir nas demais esferas.

Aposentadoria compulsória

A ideia da PEC 32 é extinguir a aposentadoria compulsória, atualmente utilizada como uma forma de punir o servidor público.

Aumento retroativo

A PEC prevê a proibição da concessão de reajustes salariais retroativos.

Cargos comissionados

O objetivo é a extinção gradativa dos cargos e funções comissionadas. A ideia é criar novas funções de liderança e assessoramento ocupadas mediante seleção simplificada. De acordo com a Agência Senado, apenas:

Os cargos estratégicos dos níveis mais altos da administração, como o de secretários, bem como os de assessoramento, serão de livre nomeação e exoneração. Para esses, a seleção simplificada não é requisito obrigatório.

Concursos

Com a PEC 32/2020, os concursos públicos continuam sendo o principal modo de ingresso no serviço público. Além dos concursos, será criado um modelo de seleção simplificada que será utilizado para cargos de assessoramento e liderança.

Estabilidade

Com a PEC, os servidores ocupantes de carreiras de estado poderão ser exonerados mediante: processo administrativo disciplinar, decisão judicial transitada em julgado, decisão colegiada ou em face a insuficiência de desempenho. A última será regulamentada após a entrada em vigor da PEC.

Para os servidores com vínculo por tempo indeterminado, haverá demissão em outras situações previstas em lei a ser aprovada pelo Congresso posteriormente.

Férias

A PEC estabelece que nenhum servidor público poderá ter férias com mais de 30 dias de duração.

Incorporação

A incorporação de valores relativos ao exercício temporário de cargos e funções não poderá mais ser incorporada ao salário.

Licença-prêmio

A licença-prêmio, que concede aos servidores três meses de licença a cada cinco anos de trabalho, será extinta.

Mau desempenho

Será regulamentado o desligamento de servidores por mau desempenho. Esse tema já está previsto na Constituição Federal, porém não foi regulamentado até o momento.

Progressão ou promoção

A PEC passa a proibir a progressão ou promoção de servidores públicos com base apenas no tempo de serviço.

Redução da jornada e salário

Com a PEC, passa a ser proibida a redução da jornada de trabalho sem que haja a redução do salário. A regra não se aplica para situações que envolvam problemas de saúde.

Transição

Como a PEC só vai valer para os novos servidores, a transição de um modelo para o outro deve demorar muitos anos para ser totalmente integrada.

Vínculos

Em substituição ao atual Regime Jurídico Único (RJU) , a Proposta de Emenda Constitucional criou cinco novos vínculos jurídicos:

  • por prazo determinado;
  • cargo de liderança e assessoramento;
  • por tempo indeterminado;
  • de experiência;
  • cargo típico de Estado.

Os três últimos, com ingresso via concurso público.

A Reforma Administrativa já foi entregue pelo governo federal e teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Atualmente, tramita na Comissão Especial, e é possível consultar e acompanhar a ficha de tramitação na Câmara dos Deputados e todas as atualizações envolvendo a PEC.

Como a PEC 32/2020 impacta os concursos públicos?

Depois da aprovação da PEC 32/2020, todos os concursados passam a ser regidos segundo as novas regras. Como destacamos, tais regras só valem para os novos servidores públicos, os antigos devem seguir a normativa anterior.

Por que você precisa conhecer a PEC 32?

Se você está estudando para um concurso público e pretende ocupar uma vaga como servidor federal, estadual ou municipal, precisa estar por dentro das mudanças. A PEC 32 vai alterar consideravelmente as estruturas da organização pública.

O texto integral e final ainda não está definido, como a Emenda Constitucional segue em fase de análise pelas casas competentes, é necessário aguardar para ter acesso à versão final. Ainda não há previsão em relação à entrada em vigor das novas regras.

Como você pode ver, a Proposta de Emenda Constitucional deve implementar uma reforma considerável no setor público. O objetivo do governo é criar um ambiente de serviços públicos com mais eficiência por meio da modernização do sistema e racionalização do uso dos recursos públicos.

Conhecer tais regras e entender de que forma elas vão afetar a sua rotina é o primeiro passo para se tornar um servidor atento ao sistema e apto a exercer suas atividades com alta performance e responsabilidade.

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