A Lei de Cotas também estabelece uma porcentagem mínima de pessoas com deficiência no quadro de trabalho de toda e qualquer empresa brasileira que tenha mais de 100 funcionários, sejam elas públicas ou privadas. As empresas devem ter entre 2% e 5% de seu pessoal composto por PcDs, dependendo do total de servidores que empregam, conforme ficou estabelecido:

• I – de 100 a 200 empregados: 2%;
• II – de 201 a 500 empregados: 3%;
• III – de 501 a 1000 empregados: 4%;
• IV – de 1001 em diante: 5%.

A Lei ainda define que pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla podem ter direito às cotas de concurso PcD. As deficiências enquadradas na Lei de Cotas são:

• Deficiência Física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarretam o comprometimento da mobilidade e da coordenação geral, podendo também afetar a fala, em diferentes graus. Podem se apresentar de diferentes formas, como a paraplegia, amputação ou ausência de um membro, nanismo, entre outros.
• Deficiência auditiva: perda parcial ou total da audição, causada por má-formação ou lesão nas estruturas que compõem o aparelho auditivo.
• Deficiência visual: capacidade visual reduzida em ambos os olhos de forma definitiva, incapaz de ser melhorada ou corrigida com o uso de lentes, tratamento clínico ou cirúrgico. Não considera-se que uma pessoa com um grau alto grau de miopia, por exemplo, tem deficiência visual, já que existem modos de corrigir essa limitação.
• Deficiência intelectual/mental: padrões intelectuais notavelmente inferiores à média, manifestados antes dos 18 anos, e limitações em duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, como a comunicação, cuidados pessoais, habilidades sociais, habilidades acadêmicas, segurança e autonomia.
• Deficiência múltipla: é o conjunto de duas ou mais deficiências.

O professor Luiz Rezende chamou atenção para um outro detalhe do edital para PcD no concurso Caixa Econômica: dentro das vagas PcD existe reserva de cota racial.

“É a primeira vez que isso aconteceu em um concurso de relevância. E as vagas são estadualizadas. Vale a pena fazer um balanço se o candidato efetua inscrição para os estados que concentram o maior número de vagas, que são São Paulo Rio de Janeiro e além do Distrito Federal, ou se concorrem para algum estado próximo, que possa ter menos concorrência”, alertou Rezende.

Esse Relatório Médico, enviado durante no ato da inscrição, ainda deverá obedecer às seguintes exigências:

• ter sido expedido há, no máximo, 36 meses, a contar da data de início do período de inscrição;
• descrever a espécie e o grau ou nível de deficiência;
• apresentar a provável causa da deficiência;
• apresentar os graus de autonomia;
• constar referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente;
• constar se faz uso de órteses, próteses ou adaptações;
• no caso de deficiente auditivo, o Relatório deverá vir acompanhado de uma audiometria recente, até 36 meses a contar da data de início do período de inscrição, acrescido do nome e CPF do (a) candidato (a);
• no caso de deficiente visual, no Relatório deverá constar a acuidade em AO (ambos os olhos), doença e campo visual;
• no caso de deficiência mental, no laudo deverá constar a data do início da doença, áreas de limitação associadas e habilidades adaptadas e comprovação de déficit cognitivo significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos;
• no caso de deficiência múltipla, no laudo deverá constar a associação de duas ou mais deficiências.