Concurso público: O que faz um guarda municipal?

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O Guarda Municipal é um servidor público da área de Segurança Pública responsável por garantir a proteção da população. Conheça suas demais funções e salários recebidos

O guarda municipal é o profissional que atua na área de segurança pública para garantir a segurança de patrimônios e dos cidadãos do município. Alguns municípios adotam as denominações “Guarda Civil Municipal”, “Guarda Metropolitana”, “Guarda Municipal” ou “Guarda Civil Metropolitana” para designar suas corporações.

De acordo com a Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, os princípios mínimos de atuação dos profissionais são:

  • proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas
  • preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas
  • patrulhamento preventivo
  • compromisso com a evolução social da comunidade
  • uso progressivo da força

O ingresso na carreira se dá por concurso ou por contratação de empresa terceirizada. Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deve ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

De acordo com a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), divulgada pelo IBGE em 2020, a Guarda Municipal estava presente em um, a cada cinco municípios no Brasil em 2019. Ou seja, 1.188 dos 5.570 municípios.

A Guarda Municipal do Recife é a mais antiga do Brasil. Cuiabá, Porto Velho e Rio Branco não têm Guarda Municipal – nem o equivalente a essa força policial.

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Requisitos para investidura e vencimentos médios do cargo

Para se tornar um Guarda Municipal, é preciso atender aos seguintes requisitos básicos, previstos na Lei 13.022/2014:

  • Nacionalidade Brasileira
  • Ter, no mínimo, 18 anos
  • Escolaridade nível médio
  • Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais
  • Aptidão física, psicológica e mental
  • Estar em gozo dos direitos políticos
  • Idoneidade moral comprovada por meio de investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital

Caso o ingresso na carreira seja por empresa privada, levando em conta a contratação em regime CLT, o salário médio gira em torno de R$ R$ 2.009,29 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. A média foi estabelecida de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e do Ministério do Trabalho.

Já os salários para os concursados são cerca de 8% maiores que a média salarial do setor privado para o mesmo cargo. Vale lembrar que o concursado é contratado como agente público e que entra no regime da CLT, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

A tabela CBO (Código Brasileiro da Ocupação) divulgada pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (antigo MTE – Ministério do Trabalho), estabelece o piso salarial para o grupo dos trabalhadores nos serviços de proteção e segurança.

O CBO 5172-15 normatiza atribuições e salários de policiais, guardas-civis municipais e agentes de trânsito. Os valores pagos podem ser alterados de acordo com benefícios, convênios, bonificações, entre outros fatores.

As competências de um guarda municipal previstas em Lei

Respeitando as regras dos órgãos federais e estaduais, os guardas municipais tem as seguintes competências:

  • zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
  • prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais
  • atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais
  • colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social
  • colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas
  • desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal
  • encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário
  • auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários

Como funciona o porte de armas para os guardas municipais

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, o guarda municipal é autorizado a portar arma de fogo, conforme as normas garantidas pelo Estatuto do Desarmamento. Assim, os profissionais de capitais e municípios com população acima de 500 mil habitantes, podem portar arma de fogo em dias de folga e durante o serviço.

Já para cidades em que a população está entre 50 mil e 500 mil habitantes, o porte de arma está autorizado somente durante o período de trabalho.

Em nove capitais brasileiras, a corporação faz uso de armas de fogo há pelo menos dez anos. É o caso de Maceió e Fortaleza.

Em Belo Horizonte, Curitiba, Natal, Vitória e Teresina, todo o efetivo da Guarda Municipal maneja armas de fogo. E em apenas quatro capitais a corporação não maneja o equipamento: Macapá, Manaus, Recife e Rio de Janeiro.

A autorização para o porte de arma está condicionada a critérios como exame psicotécnico e curso para o porte de arma, com atividades teóricas e práticas. A renovação do porte de arma depende também de reavaliações periódicas.

Veja como funciona uma aulas para essa carreira:

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