Concurso PMERJ: convocação para a prova!
Foram convocados os candidatos para o concurso PMERJ! A prova deve acontecer no dia 07 de abril! Confira isso e muito mais!
O edital do Concurso PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), que está ofertando 2.000 vagas para Soldado, foi republicado com nova data para aplicação de provas! Segundo o documento, a elas serão reaplicadas no dia 07 de abril.
Em suas redes sociais, o governador do Rio de Janeiro, Claúdio Castro, havia anunciado que as provas do concurso serão reaplicadas no dia 07 de abril.
Em entrevista ao Podcast “Fala Guerreiro”, o secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Luís Henrique, havia informado que o novo cronograma com data para as provas do certame deveria ser divulgado ainda neste ano.
“Tivemos um problema na primeira etapa da prova, que todos tomaram conhecimento. Adotamos as medidas que entendemos pertinentes e o contrato com a empresa (Ibade) foi revogado. Já temos um novo contrato com a FGV e, provavelmente, até o final desse ano estaremos divulgando as novas datas, o novo cronograma para o concurso (provas) no ano que vem”.
Secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Coronel Luís Henrique
Recentemente, a nova banca organizadora do certame foi definida, a FGV (Fundação Getúlio Vargas)! O governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, já havia informado que uma nova banca estava sendo analisada para que o certame pudesse ser retomado com sucesso.
Após audiência de conciliação, que ocorreu no dia 16 de novembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, decidiu pela retomada do concurso sem restrição de gênero.
O ministro do STF havia suspendido o certame devido à uma ação da Procuradoria-Geral da República contra a reserva de somente 10% das vagas ofertadas no certame serem destinadas às mulheres. Segundo o ministro, as mulheres devem concorrer à todas as vagas, assim como os homens.
Lembrando que, a Prova Objetiva da 1ª fase do Concurso PMERJ foi anulada devido às irregularidades e inexecução das obrigações contratuais por parte da banca organizadora (IBADE). Ou seja, uma nova prova deverá ser aplicada aos candidatos!
Foi publicado, recentemente, o extrato de termo da rescisão de contrato com a banca organizadora do concurso. Com isso, existe a possibilidade de uma nova banca ser contratara e até de um novo certame ser realizado.
O IBADE (Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento), banca organizadora do Concurso PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), havia emitido uma nota pública rebatendo o relatório final do processo administrativo sancionatório sobre as provas objetivas do processo seletivo, que foram aplicadas e em seguida anuladas após irregularidades.
“O cancelamento imotivado de prova pericial que conduziria a demonstração da total lisura na aplicação da prova escrita objetiva realizada no dia 27 de agosto de 2023”.
Banca IBADE em nota pública
Na nota pública, a banca informa que já solicitou ao Ministério Público do Rio de Janeiro uma audiência com intuito de garantir os direitos dos candidatos que se submeteram a prova.
As sanções administrativas aplicadas a banca, que são rebatidas por ela em nota, foram as seguintes:
- Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 meses;
- Multa de 20% por cento do valor do contrato, correspondente a R$ 1.140.000 por falhar na execução do contrato.
Em notificação encaminhada ao IBADE (banca organizadora do certame), a PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) listou as infrações cometidas durante a aplicação das provas do concurso público e informou que poderá anular o contrato com a banca!
Estão circulando informações de que, caso seja oficializado o afastamento da banca IBADE, a possível nova banca contratada será a FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Segundo o governador do Rio de Janeiro, Claúdio Castro, as provas deverão ser reaplicadas ainda neste ano!
Notícias Anteriores
Após o governador do Rio mandar anular as provas do Concurso PMERJ, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro informou que apurações seguem em andamento e que ainda não há prazo para novo cronograma.
Recentemente, a banca organizadora se manifestou. Em nota, disse que foram adotados todos os procedimentos prévios de segurança para manter a integridade do certame e que não há noticia de vazamento de qualquer conteúdo das provas.
O IBADE disse que os possíveis atos fraudulentos sofreram intervenção e que não afetam a integridade da seleção. A banca afirma estar atuando na apuração das ocorrências para identificar os candidatos.
Governador do Rio manda ANULAR PROVA do Concurso PMERJ! Provas ainda em 2023!
No dia 31 de agosto, no Bom dia Rio, o Governador Cláudio Castro anunciou que o Concurso PMERJ foi cancelado! A mudança refere-se à primeira fase do certame para cargo de Soldado.
O governador informou o posicionamento do governo referente ao concurso, que está ofertando vagas para o Curso de Formação de Soldados da PMERJ, após múltiplas denúncias e polêmicas de fraudes na prova realizada no dia 27 de agosto de 2023.
Com isso, os candidatos do Concurso PMERJ serão submetidos a uma nova prova objetiva. Como consequência, a prova discursiva terá sua data prorrogada. As novas datas ainda serão anunciadas.
“Contratamos uma empresa para realizar um concurso e o que vimos no último fim de semana é inadmissível. Diante do que foi amplamente mostrado nas redes sociais, e em respeito aos candidatos que agiram corretamente, não me resta alternativa que não seja cancelar a prova objetiva.
“Quem se inscreveu pode ficar tranquilo que em breve vamos anunciar as novas datas para a realização das provas, que acontecerão ainda este ano.”
Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro
O governo do Estado abriu sindicância para apurar a falha durante a aplicação da prova e realizou notificação à empresa responsável pelo certame, o IBADE (Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo).
Fique ligado no nosso blog que estaremos atualizando você sobre as novas datas! E, como o AlfaCon está lado a lado com você até a sua aprovação, vamos estender o acesso do curso da PMERJ até a data da prova para todas as pessoas que compraram o curso até o dia 27 de agosto de 2023!
Denúncia de fraudes em Concurso PMERJ, que teve mais de 100 mil inscritos, estão sendo apuradas! Saiba mais sobre o assunto e muito mais!
No dia 27 de agosto, dia da primeira fase do Concurso PMERJ, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro deu início à “Operação Aqui Não”! Foram cumpridos 19 mandados de prisão por roubo, deserção e receptação.
A Secretaria de Estado da Polícia Militar informou, por meio de nota, que a responsabilidade pela execução e fiscalização do concurso é do IBADE (Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo), banca selecionada por processo de licitação.
Após a análise do relatório, que deverá ser apresentado pela banca dentro do prazo definido no contrato de realização do certame, a Secretaria de Estado de Polícia Militar tomará as medidas cabíveis com relação à seleção. É, então, aguardado um posicionamento sobre a próxima etapa do certame e se ela irá ocorrer ou não.
“O IBADE e a comissão do concurso reafirmam que todos os candidatos que deixaram de cumprir as normas dispostas no Edital de abertura do Concurso Público serão devidamente eliminados do Certame quando da divulgação do resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva.”
Comunicado pulicado pela banca no dia 28 de agosto
Confira o gabarito preliminar oficial da Prova Escrita Objetiva, publicado no site da banca, neste link!
Como será o Concurso PMERJ?
O Concurso PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) está com o edital oficialmente publicado e a banca organizadora é o IBADE (Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo)!
O certame está ofertando 2.000 vagas, de nível médio, para o cargo de Soldado. A remuneração inicial oferecida é de R$ 5.233,88, além de benefícios.
As inscrições iniciaram no dia 14 de junho a partir das 11h e encerraram às 23h59min do dia 12 de julho! Segundo informações, foram mais de 100 mil inscritos no certame!
A prova objetiva está prevista para acontecer no dia 27 de agosto, no período da manhã, com duração de 3 horas. E, a prova discursiva, está prevista para o dia 29 de outubro.
Pensando na sua aprovação, o AlfaCon vai realizar uma SRV (Super-Revisão de Véspera) para PMERJ, no dia 26 de agosto, ao vivo! É a oportunidade ideal para você garantir questões que, certamente, cairão na prova!
O concurso PMERJ será constituído de 09 etapas:
- Prova Objetiva – de caráter classificatório e eliminatório;
- Prova Discursiva – de caráter classificatório e eliminatório;
- Preenchimento do FIC e verificação dos requisitos para inscrição no concurso – de caráter eliminatório;
- Exame Antropométrico – de caráter eliminatório;
- Teste de Aptidão Física – de caráter eliminatório;
- Exame Psicológico – de caráter eliminatório;
- Exame de Saúde – de caráter eliminatório;
- Exame Social e Toxicológico – de caráter eliminatório;
- Avaliação Documental – de caráter eliminatório;
👉Leia também: 5 possíveis temas de redação para o Concurso PMERJ
PROVA OBJETIVA
A prova objetiva do concurso PMERJ terá 50 questões de múltipla escolha, com 05 alternativas (“A”, “B”, “C”, “D” e “E”) e uma resposta correta. Confira quais serão as disciplinas cobradas e o número de questões de cada:
| DISCIPLINA | NÚMERO DE QUESTÕES |
| Língua Portuguesa | 10 |
| Matemática Básica | 10 |
| Noções de Direitos Humanos | 10 |
| Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicada à PMERJ | 10 |
| Noções de Direito Penal e Processual Penal | 10 |
Confira, na tabela interativa abaixo, o conteúdo programático de cada disciplina do concurso PMERJ:
1. Leitura e interpretação de textos (informativo, literário ou jornalístico).
2. Ortografia:
2.1 emprego das letras.
3. Sinônimos e antônimos.
4. Sentido próprio e figurado das palavras.
5. Figuras de Linguagem.
6. Pontuação.
7. Classes de palavras:
7.1 Substantivo,
7.2 Adjetivo,
7.3 Numeral,
7.4 Pronome,
7.5 Verbo,
7.6 Advérbio,
7.7 Preposição e conjunção:
7.7.1 Emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem.
8. Sintaxe:
8.1 Reconhecimento dos termos da oração;
8.2 Reconhecimento das orações num período.
9. Concordância verbal e nominal.
10. Regência verbal e nominal.
11. Colocação de pronomes.
12. Ocorrência de crase.
13. Regência verbal.
14. Regência nominal.
1. Números inteiros:
1.1 Operações e propriedades.
2. Números racionais, representação fracionária e decimal:
2.1 Operações e propriedades.
3. Números reais e suas operações.
4. Mínimo múltiplo comum.
5. Razão e proporção.
6. Probabilidade.
7. Porcentagem e juros.
8. Conjunto e suas operações, diagramas.
9. Regra de três simples.
10. Média aritmética simples.
11. Equação do Primeiro grau.
12. Sistema de equações do 1º grau.
13. Sistema métrico:
13.1 Medidas de tempo;
13.2 Comprimento;
13.3 Superfície;
13.4 Capacidade.
14. Relação entre grandezas:
14.1 Tabelas e gráficos.
15. Noções de geometria:
15.1 Forma;
15.2 Perímetro;
15.3 Área;
15.4 Volume;
15.5 Teorema de Pitágoras.
16. Raciocínio lógico.
17. Resolução de situações-problema.
1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Re- solução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948;
2. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Cap. I – dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º);
3. Direitos Humanos e seus tratados internacionais protetivos e re- percussão no Direito brasileiro;
4. Controle de convencionalidade e direitos humanos;
5. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;
6. Lei nº Federal nº 13.445/2017 – Direito das pessoas Refugiadas e Imigrantes;
7. Lei nº Federal nº 12.847/2013 – Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
8. Lei nº Federal nº 9.455/1997- Define os crimes de tortura;
9. Decreto nº 4.388/2002 – Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
10. Lei nº Federal Nº 13. 060, de 22 de dezembro de 2014 – Lei nº disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.
GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:
1.1. Conceito de Direito Administrativo;
1.2. Ausência de codificação do Direito Administrativo e pluralidade de fontes;
1.3. Taxinomia do Direito Administrativo: relações com outros ramos do direito;
1.4. Evolução do Estado e do Direito Administrativo;
1.5. A constitucionalização do Direito Administrativo e a valorização dos princípios constitucionais;
1.6. Mutações e tendências do Direito Administrativo
FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:
2.1. Fontes do Direito Administrativo;
2.1.1. Lei nº (juridicidade);
2.1.2. Doutrina;
2.1.3. Jurisprudência;
2.1.4. Costumes;
2.1.5. Precedentes administrativos e praxes administrativas;
2.2. Interpretação do Direito Administrativo;
2.3. Integração do Direito Administrativo.
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
3.1. A força normativa dos princípios no pós-positivismo: distinção entre princípios e regras;
3.2. Princípios do Direito Administrativo em espécie.
3.2.1. Princípio da legalidade (juridicidade);
3.2.2. Princípio da impessoalidade;
3.2.3. Princípio da moralidade;
3.2.4. Princípio da publicidade;
3.2.5. Princípio da eficiência;
3.2.6. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade;
3.2.7. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (princípio da finalidade pública);
3.2.8. Princípio da continuidade;
3.2.9. Princípio da autotutela;
3.2.10. Princípio da consensualidade e da participação;
3.2.11. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé.
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÕES E TERCEIRO SETOR:
4.1. Transformações do Estado e nova organização administrativa;
4.2. Federação e o princípio da separação de poderes: o exercício da função administrativa;
4.3. Desconcentração e descentralização administrativa;
4.4. A organização administrativa em setores: 1º setor (Estado), 2º setor (mercado) e 3º setor (sociedade civil);
4.5. Administração Pública e seus sentidos: subjetivo e objetivo;
4.6. Administração Pública e governo;
4.7. Administração Pública direta e indireta;
4.8. Entidades da administração pública indireta;
4.9. Características comuns das entidades administrativas:
4.9.1. Reserva legal;
4.9.2. Controle ou vinculação.
ÓRGÃOS PÚBLICOS:
5.1. Conceito;
5.2. Teorias dos órgãos públicos;
5.3. Criação e extinção;
5.4. Capacidade processual ou judiciária;
5.5. Lei nº nº 14.133 de 1º de abril de 2021;
5.6. Classificações.
PODERES ADMINISTRATIVOS:
6.1. Conceito;
6.2. Excesso e desvio de poder;
6.3. Espécies de poderes administrativos (conceitos e fundamentos):
6.3.1. Poder normativo ou regulamentar;
6.3.2. Poder de polícia;
6.3.3. Poder hierárquico;
6.3.4. Poder disciplinar.
ATO ADMINISTRATIVO:
7.1. Conceito;
7.2. Ato administrativo e o princípio da separação dos poderes;
7.3. Ato administrativo e ato privado da administração;
7.4. Ato administrativo e delegatários de atividades estatais;
7.5. Ato e fato administrativo;
7.6. Ato e processo administrativo;
7.7. Ato administrativo e ato de governo (político);
7.8. Silêncio administrativo;
7.9. Elementos do ato administrativo (perfeição, validade e eficácia).
7.9.1. Agente público competente;
7.9.2. Finalidade;
7.9.3. Forma;
7.9.4. Motivo;
7.9.5. Objeto.
7.10. Discricionariedade x Vinculação.
7.10.1. Mérito Administrativo;
7.10.2. Controle judicial dos atos administrativos discricionários;
7.11. Atributos dos atos administrativos:
7.11.1. Presunção de legitimidade e de veracidade;
7.11.2. Imperatividade;
7.11.3. Autoexecutoriedade.
7.12. Classificação dos atos administrativos.
7.12.1. Critério da formação do ato: atos simples, compostos e com- plexos.
7.13. Espécies de atos administrativos.
7.13.1. Atos administrativos normativos;
7.13.2. Atos administrativos ordinatórios;
7.13.3. Atos negociais ou de consentimento;
7.13.4. Atos administrativos enunciativos;
7.13.5. Atos administrativos de controle ou de verificação;
7.13.6. Atos administrativos punitivos ou sancionatórios.
7.14. Extinção dos atos administrativos.
7.14.1. Extinção normal ou natural;
7.14.2. Extinção por manifestação de vontade da Administração: caducidade, cassação, anulação e revogação.
7.15. Convalidação ou Sanatória.
PROCESSO ADMINISTRATIVO:
8.1. Conceito e fontes normativas;
8.2. Processo ou procedimento;
8.3. Princípios do processo administrativo.
8.3.1. Princípio do devido processo legal;
8.3.2. Princípio do contraditório;
8.3.3. Princípio da ampla defesa;
8.3.4. Princípio da oficialidade;
8.3.5. Princípio do formalismo moderado;
8.3.6. Princípio da verdade real ou material;
8.3.7. Princípio da publicidade;
8.3.8. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade;
8.3.9. Princípio da duração razoável do processo;
8.3.10. Princípio da motivação;
8.3.11. Princípio da gratuidade;
8.3.12. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé;
8.3.13. Princípio da participação;
8.3.14. Outros princípios: autotutela, recorribilidade e eficiência;
8.4. Fases do processo administrativo;
8.5. Decadência administrativa;
8.6. Preclusão e “coisa julgada”;
8.7. Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
AGENTES PÚBLICOS:
9.1. Conceito;
9.2. Espécies.
9.2.1. Agentes públicos de direito (agentes políticos, servidores públicos, particulares em colaboração) e Agentes públicos de fato.
1. Constituição Federal (art. 42, art. 144 e § 4º e §5º art. 125);
2. Constituição Estadual (art. 91 a 93);
3. Decreto-Lei nº n º 667, de 02 de julho de 1969 (Lei nº de Organização das Polícias Militares) – (Capítulo II – art. 8º ao art. 12º; Capítulo VII – art. 22 ao art. 25);
4. Lei nº Estadual Nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto Dos Policiais Militares);
5. Lei nº Estadual Nº 9537, de 29 de dezembro de 2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPS MERJ)
6. Lei nº Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 (Lei nº de Remuneração);
7. Lei nº Estadual nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001 (Lei nº do Auxílio Invalidez).
1. Parte Geral:
1.1 Da aplicação da Lei nº Penal;
1.2 Do Crime;
1.3 Da Imputabilidade Penal;
1.4 Das penas:
1.4.1 Penas privativas de Liberdade;
1.4.2 Penas Restritivas de Direitos;
1.4.3 Penas de multa;
1.4.4 Da Suspensão Condicional da Pena;
1.4.5 Do Livramento Condicional;
1.4.6 Da Ação Penal;
2. Parte Especial:
2.1 Dos Crimes Contra a Pessoa;
2.2 Crimes contra o Patrimônio;
2.3 Crimes contra a Dignidade Sexual;
2.4 Crimes contra a Paz Pública;
2.5 Crimes contra a Fé Pública;
2.6 Crimes contra a Administração Pública;
2.7 Noções Gerais das Legislações
3. Penais Especiais:
3.1 Lei nº n°13.869/19 “Abuso de Autoridade”;
3.2 Lei nº n° 8.072/90 – “Lei nº dos Crimes Hediondos”;
3.3 Lei nº n° 9.455/97 – “Lei nº de Tortura”;
3.4 Lei nº nº 10.741/03 – “Estatuto do Idoso”
3.5 Lei nº n° 11.343/06 “Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas”;
3.6 Lei nº nº 11.340/06 – “Lei nº Maria da Penha”;
3.7 Lei nº n° 8.069/90 – “Estatuto da Criança e do Adolescente ECA”;
3.8 Lei nº n° 9.099/95; “Lei nº dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”;
3.9 Lei nº n° 10.826/03- Estatuto do desarmamento;
3.10 Lei nº 8.078/90 – Crime contra consumidor;
3.11 Lei nº 13.146/15 – “Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência”
1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal.
2. Inquérito policial.
3. A ação penal.
4. Da Prova:
4.1 Disposições Gerais;
4.2 Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral;
4.3 Da busca e da apreensão.
5. Sujeitos do processo:
5.1 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória.
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PROVA DISCURSIVA
A prova discursiva consistirá na redação de um texto dissertativo de, no mínimo, 25 linhas até 30 linhas, e deverá ser desenvolvida em formulário específico (Folha de Resposta. Confira os critérios de avaliação:
- ASPECTO FORMAL: domínio da norma culta da língua, no seu registro formal; pontuação, ortografia, concordância, regência, uso adequado de pronomes, emprego de tempos e modos verbais;
- ASPECTO TEXTUAL: respeito à estrutura da tipologia textual solicitada, paragrafação; uso adequado de conectivos e elementos anafóricos, observância da estrutura sintático-semântica dos períodos;
- ASPECTO TÉCNICO: atendimento à proposta temática, seleção e organização de argumentos consistentes que fundamentem a tese, progressão temática coerente, propriedade vocabular, clareza, apropriação produtiva e autoral do recorte temático.
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TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
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O que é necessário para se tornar um Soldado da PMERJ?
- Ser aprovado e considerado apto em todas as etapas do concurso público;
- Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos;
- Ter a idade mínima de 18 anos completos e a idade máxima de 32 anos, até o primeiro dia para o ato de inscrição no concurso;
- Possuir aptidão física compatível com o exercício da graduação;
- Possuir condições física e mental;
- Ter aptidão intelectual, características psicológicas compatíveis com a função, boa conduta social, robustez e sanidade física e mental plenas, estando apto, física, mental e moralmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções da graduação;
- Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;
- Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;
- Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
- Se ex-integrante das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido “ex offício” por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina de quaisquer instituições militares estaduais ou das Forças Armadas;
- Não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora;
- Não possuir antecedentes criminais. Caso possua, terá sua situação analisada mediante apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciais (estaduais e federais), sem prejuízo da investigação social;
- Não haver praticado atos qualificados em Lei nºs ou Regulamentos como incompatíveis com a honorabilidade e o pundonor policial militar;
- Ter concluído a formação em nível médio em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, apresentando o Diploma ou certidão de conclusão acompanhada do histórico escolar, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC;
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exceto somente Categoria “A”;
- Ter sido aprovado e considerado apto em todas as etapas do certame.
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Quanto ganha um PMERJ?
Durante o Curso de Formação a remuneração básica inicial é de R$ 2.956,41, e após formado a remuneração básica inicial é de R$ 5.233,88.
| G.H | SOLDO | IHP | GRET | GRAM | VENCIMENTOS |
| SOLDADO PM | R$ 991,03 | R$ 743,27 | R$ 1.486,54 | R$ 2.013,03 | R$ 5.233,88 |
| ALUNO CFP | R$ 817,68 | R$ 00,00 | R$ 1.001,65 | R$ 1.137,08 | R$ 2.956,41 |
Além da remuneração, o Soldado possuí plano de previdência e progressão na carreira.
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PROMOÇÕES
As promoções por tempo de serviço são regulares. Ocorrendo a primeira, à Cabo PM, após 6 anos de serviço, da forma que se segue:
| Graduação | Tempo de Carreira |
|---|---|
| Cabo | 6 anos |
| 3° Sargento | 12 anos |
| 2° Sargento | 16 anos |
| 1° Sargento | 20 anos |
| Subtenente | 25 anos |
Além das promoções por tempo, ocorrem as promoções por prova interna. Sendo estas:
- Prova para Curso de Formação de Cabo PM (Cabo PM),
- Prova para o Curso de Formação de Sargentos (3º SGT PM);
- Prova para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. Habilitando o 2º Sargento à promoção de 1º SGT.
A patente de SUB TEN é a última alcançada pelo praça. Após esta, ele poderá prestar concurso interno para o Quadro de Oficiais Administrativos, sendo promovido a 2º Tenente QOA (Quadro de Oficiais Auxiliares), caso seja aprovado no concurso interno e faça o Curso de Formação de Oficiais. Neste caso, ele poderá alcançar até a Patente de Major PM QOA, na ativa.
Está previsto em Estatuto a promoção por bravura, conforme julgamento do Comandante Geral da Corporação, quando o policial realizar ocorrência de extrema relevância ou perigo.
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OUTROS BENEFÍCIOS
- Triênio: o salário do policial militar do Estado do Rio de Janeiro sofre o acréscimo de 10% quando completa 3 anos de efetivo serviço. Após o primeiro triênio, o salário receberá acréscimo de 5% a cada período de 3 anos completados;
- Licença Especial: o policial militar do Estado do Rio de Janeiro terá direito a 6 meses de licença remunerada a cada 10 anos de efetivo serviço completados. Solicitados via requerimento. Podendo ser gozados ininterruptamente os em parcelas;
- Licença para Tratamento de Interesses Pessoais: o policial militar do Estado do Rio de Janeiro, após 10 anos de serviço, poderá requerer licença de 2 anos sem vencimentos (sem salário) para tratar de interesses pessoais justificados; sem perder o vínculo com a instituição, podendo voltar ao serviço ativo, normalmente, após este tempo.
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Resumo do Concurso PMERJ
| ÓRGÃO | Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ – PMRJ |
| ESTADO(S) | Rio de Janeiro – RJ |
| REGIÃO | Sudeste |
| CARGO | Soldado Militar |
| VAGAS | 2.000 |
| NÍVEL | Ensino Médio Completo |
| REMUNERAÇÃO | R$ 5.233,88 |
| BANCA | FGV |
| VALOR DA INSCRIÇÃO | R$ 100,00 |
| DATA DA PEDIDO DE ISENÇÃO | 14/06/2023 – 15/06/2023 |
| DATA DA PROVA | 07/04/2024 – TARDE |
| NÚMEROS DE QUESTÕES | 50 (Duração de prova: 4h) |
| FORMATO | Múltipla Escolha (05 alternativas: “A”, ‘B”, “C”, “D” e “E”) |
| REDAÇÃO | Sim, um texto dissertativo, de 25 até 30 linhas |
| LEVAR CADERNO DE PROVA | Sim, nos últimos 15 minutos de prova |
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